ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 368/2014

Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Fevereiro de 2014.

 

Dispõe sobre a autorização de inclusão de ação na LDO/2014, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo I da Lei Municipal nº. 349/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a seguinte ação.

2103 – Construção, Adequação, Ampliação da Escola Estadual

Órgão: 06 Secretaria Municipal de educação

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 Educação

Sub-Função 361 Ensino Fundamental

Programa: 1009 Toda Criança na Escola

Atividade: 2103 Construção, Adequação, Ampliação da Escola Estadual R$ 592.872,81

Art. 2º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Fevereiro de 2014.

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Em 14 de fevereiro de 2014.


Publicado por:
Jorcileia Vasconcelos Pinho
Código Identificador:CDD54E2A