ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº556/2014
LEI: Nº 556/2014
DATA: 15 DE ABRIL DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte FONTE DE RECURSO na respectiva dotação orçamentária, natureza de despesa e categoria econômica.
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ÓRGÃO: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE: |
04.002 |
DIRETORIA DE ESCOLAS |
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FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 |
EDUCAÇÃO INFALTIL |
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PROGRAMA: |
0007 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROJ/ATIV: |
1038 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.15.000053 |
Outras Transf. Do FNDE |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.15.000053 |
Outras Transf. Do FNDE |
R$ 62.800,00 |
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013 junto a fonte 0115000053 – Transferências do FNDE.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 15 de Abril de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:CE32D16F