ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Acrescenta o inciso VI no Art. 114 da Lei Complementar n. 60/2008, que Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde.

  

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso VI no Art. 114 da Lei Complementar n. 60, de 01 de abril 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 114. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em geral obedecerão ao seguinte horário de funcionamento:

 

I - ...

 

...

 

VI - fica estabelecido que aos sábados, o horário de funcionamento dos comércios do ramo de aviamento, calçados e confecções será das 08h as 13h.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 30 de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


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Andre Pezzini
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