ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL P- 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 466/2013 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Tesouro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Tesouro para o exercício de 2014 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 10.955.870,00 (dez milhões novecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta reais) para a Administração Direta; sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$. 1.636.560,00 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta reais) refere-se ao redutor para o FUNDEB, definindo o orçamento do município em R$. 9.319.310,00 (nove milhões trezentos e dezenove mil trezentos e dez reais) para a Administração Direta discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
10.339.770,00 |
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Receita Tributária |
410.536,00 |
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Receita de Contribuição |
114.950,00 |
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Receita Patrimonial |
26.125,00 |
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Receita de Serviços |
58.520,00 |
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Transferências Correntes |
9.662.759,00 |
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Outras Receitas Correntes |
66.880,00 |
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02 – RECEITAS DE CAPITAL |
616.100,00 |
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Alienação de Bens |
10.000,00 |
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Transferências de Capital |
606.100,00 |
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REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(-) 1.636.560,00 |
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SOMA |
9.319.310,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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01 – Legislativa |
527.555,00 |
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03 – Essencial à Justiça |
6.000,00 |
|
04 – Administração |
3.042.574,00 |
|
08 - Assistência Social |
458.184,00 |
|
10 – Saúde |
2.109.886,00 |
|
11 – Trabalho |
98.193,00 |
|
12 – Educação |
1.538.313,00 |
|
13 – Cultura |
120.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
92.000,00 |
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16 – Habitação |
15.000,00 |
|
17 – Saneamento |
194.820,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
26.000,00 |
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20 – Agricultura |
205.575,00 |
|
22 – Industria |
76.960,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
251.250,00 |
|
25 – Energia |
30.000,00 |
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26 – Transporte |
153.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
64.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
210.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
9.319.310,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
01 – Câmara Municipal de Tesouro |
527.555,00 |
|
001 – Gabinete do Presidente |
334.400,00 |
|
002 – Secretaria da Câmara |
193.155,00 |
|
02 – Prefeitura Municipal de Tesouro |
5.869.563,00 |
|
010 - Gabinete do Prefeito |
472.114,00 |
|
015 – Secretaria Municipal de Administração |
882.027,00 |
|
020 – Secretaria Municipal de Fazenda |
758.871,00 |
|
025 – Secretaria Municipal de Educação |
1.143.081,00 |
|
030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas |
593.425,00 |
|
035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
246.575,00 |
|
040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio |
91.960,00 |
|
045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE |
204.820,00 |
|
070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
322.905,00 |
|
075 – Secretaria Municipal de Promoção Social |
166.110,00 |
|
080 – Secretaria Municipal de Transportes |
726.425,00 |
|
090 – Secretaria Municipal de Turismo |
261.250,00 |
|
03 – Secretaria Municipal de Educação |
395.232,00 |
|
055 – Fundo do Salário Educação |
35.491,00 |
|
085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB |
359.741,00 |
|
04 – Fundo Municipal de Assistência Social |
317.074,00 |
|
060 - Fundo Municipal de Assistência Social |
317.074,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Saúde |
2.109.886,00 |
|
065 – Fundo Municipal de Saúde |
2.109.886,00 |
|
09 – Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
9.319.310,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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3 - PROGRAMA DE TRABALHO |
R$ |
|
1010 – Processo Legislativo |
527.555,00 |
|
2010 – Administração Superior |
472.114,00 |
|
3010 – Gestão do Sistema de Administração |
882.027,00 |
|
4010 – Encargos Especiais |
210.000,00 |
|
4020 – Controle Financeiro |
300.678,00 |
|
4030 – Fortalecimento do Município |
155.000,00 |
|
5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil |
240.031,00 |
|
5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
644.050,00 |
|
5030 – Apoio Educacional |
292.491,00 |
|
5040 – Apoio ao Ensino Superior |
2.000,00 |
|
5060 – Difusão Cultural |
120.000,00 |
|
5070 – Desenvolvimento do Esporte |
202.905,00 |
|
5080 – Manutenção do Ensino Básico |
359.741,00 |
|
6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana |
543.425,00 |
|
6020 – Serviços de Utilidade Pública |
50.000,00 |
|
7010 – Malha Viária Rural |
726.425,00 |
|
8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
220.575,00 |
|
8020 – Preservação Ambiental |
26.000,00 |
|
9010 – Turismo Ecológico |
251.250,00 |
|
9020 – Desenvolvimento do Turismo |
10.000,00 |
|
9030 – Incentivos a Industria e Comercio |
91.960,00 |
|
9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente |
33.400,00 |
|
9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social |
323.764,00 |
|
9130 – Moradia Popular |
15.000,00 |
|
9140 – Apoio a Família |
111.020,00 |
|
9150 – Atenção ao Trabalhador |
93.193,00 |
|
9210 – Atenção Básica |
596.155,00 |
|
9220 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb.e Hospitalar |
1.131.616,00 |
|
9230 – Assistência Farmacêutica |
120.000,00 |
|
9240 – Vigilância em Saúde |
68.000,00 |
|
9250 – Gestão do SUS |
194.115,00 |
|
9310 – Abastecimento de Água |
184.820,00 |
|
9320 – Saneamento Básico |
20.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
9.319.310,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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4 - CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
8.703.210,00 |
|
Despesas de Capital |
516.100,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
9.319.310,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.568.070,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e oito mil e setenta reais), assim discriminado:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
FUNÇÃO |
R$ |
|
08 – Assistência Social |
458.184,00 |
|
10 – Saúde |
2.109.886,00 |
|
TOTAL |
2.568.070,00 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.014
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro, 09 de dezembro de 2013
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meires Campos
Código Identificador:CE45BBC7