ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 523/2014

De: 09 de Outubro de 2014.

 

“Proíbe a utilização e vinculação de qualquer meio remissivo à Gestão Municipal junto a qualquer material da Prefeitura, por qualquer pessoa que se encontre no comando do Executivo Municipal”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, SENHOR MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização e vinculação de qualquer meio remissivo à Gestão Municipal (slogans, símbolos, imagens etc.) junto a qualquer material da Prefeitura (papéis timbrados, material publicitário, camisetas, uniformes, placas, faixas, slogans etc.), por qualquer pessoa que esteja no comando do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - A atual gestão fica autorizada a utilizar os materiais já emitidos até sua finalização, sendo obrigada a cumprir com o disposto nesta Lei quando das novas requisições dos materiais.

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as sanções previstas na legislação vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 09 de Outubro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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