ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°. 048, de 18 de Dezembro de 2013, que Reformula a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal; Reorganiza Quadros de Pessoal e Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Brasnorte/MT e, dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica reestruturada a partir de recomposição salarial, a tabela salarial dos cargos de Agente de Infraestrutura e Agente de Segurança, no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, constante no Anexo IV da Lei Complementar n°. 048, de 18 de Dezembro de 2013, para fins de equiparação ao valor do salário mínimo vigente.

 

Parágrafo Único. A tabela salarial dos cargos de Agente de Infraestrutura e Agente de Segurança terá como referência os valores dispostos no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo 2°. Os valores da tabela constante no Anexo I terão efeito retroativo a 01/01/2014.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quinze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA SALARIAL

 

Cargos: Agente de Infraestrutura e Agente de Segurança

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 745,43

R$ 931,79

R$ 1.118,15

2 - 01 anos

1,02

R$ 760,34

R$ 950,42

R$ 1.140,51

3 - 02 anos

1,04

R$ 775,25

R$ 969,06

R$ 1.162,87

4 - 03 anos

1,06

R$ 790,16

R$ 987,69

R$ 1.185,23

5 - 04 anos

1,08

R$ 805,06

R$ 1.006,33

R$ 1.207,60

6 - 05 anos

1,10

R$ 819,97

R$ 1.024,97

R$ 1.229,96

7 - 06 anos

1,12

R$ 834,88

R$ 1.043,60

R$ 1.252,32

8 - 07 anos

1,14

R$ 849,79

R$ 1.062,24

R$ 1.274,69

9 - 08 anos

1,16

R$ 864,70

R$ 1.080,87

R$ 1.297,05

10 - 09 anos

1,18

R$ 879,61

R$ 1.099,51

R$ 1.319,41

11 - 10 anos

1,20

R$ 894,52

R$ 1.118,15

R$ 1.341,77

12 - 11 anos

1,22

R$ 909,42

R$ 1.136,78

R$ 1.364,14

13 - 12 anos

1,24

R$ 924,33

R$ 1.155,42

R$ 1.386,50

14 - 13 anos

1,26

R$ 939,24

R$ 1.174,05

R$ 1.408,86

15 - 14 anos

1,28

R$ 954,15

R$ 1.192,69

R$ 1.431,23

16 - 15 anos

1,30

R$ 969,06

R$ 1.211,32

R$ 1.453,59

17 - 16 anos

1,32

R$ 983,97

R$ 1.229,96

R$ 1.475,95

18 - 17 anos

1,34

R$ 998,88

R$ 1.248,60

R$ 1.498,31

19 - 18 anos

1,36

R$ 1.013,78

R$ 1.267,23

R$ 1.520,68

20 - 19 anos

1,38

R$ 1.028,69

R$ 1.285,87

R$ 1.543,04

21 - 20 anos

1,40

R$ 1.043,60

R$ 1.304,50

R$ 1.565,40

22 - 21 anos

1,43

R$ 1.065,96

R$ 1.332,46

R$ 1.598,95

23- 22 anos

1,46

R$ 1.088,33

R$ 1.360,41

R$ 1.632,49

24 - 23 anos

1,49

R$ 1.110,69

R$ 1.388,36

R$ 1.666,04

25 - 24 anos

1,51

R$ 1.125,60

R$ 1.407,00

R$ 1.688,40

26 - 25 anos

1,54

R$ 1.147,96

R$ 1.434,95

R$ 1.721,94

27 - 26 anos

1,57

R$ 1.170,33

R$ 1.462,91

R$ 1.755,49

28 - 27 anos

1,60

R$ 1.192,69

R$ 1.490,86

R$ 1.789,03

29 - 28 anos

1,63

R$ 1.215,05

R$ 1.518,81

R$ 1.822,58

30 - 29 anos

1,66

R$ 1.237,41

R$ 1.546,77

R$ 1.856,12


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:CE4B5253