ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2012
Que dispõe sobre alteração da Lei 1.402/2002 - que institui a Taxa de Serviços de Água, alterada pela lei 1.471/2003.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º, e os itens 4 e 5 da tabela III, do Anexo III, bem como o item V do Art. 6º todos da Lei Municipal nº 1.402/2002, que instituiu a Taxa de Serviços de Água no município de Barra do Bugres, alterada pela Lei Municipal nº 1.471/2003
Art. 2º - fica proibida a cobrança da Taxa de Serviços Público, relativo à Religação do fornecimento de água, nos casos de suspensão decorrentes da inadimplência, após a regularização dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:CE4D0A70