ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2012

Que dispõe sobre alteração da Lei 1.402/2002 - que institui a Taxa de Serviços de Água, alterada pela lei 1.471/2003.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º, e os itens 4 e 5 da tabela III, do Anexo III, bem como o item V do Art. 6º todos da Lei Municipal nº 1.402/2002, que instituiu a Taxa de Serviços de Água no município de Barra do Bugres, alterada pela Lei Municipal nº 1.471/2003

 

Art. 2º - fica proibida a cobrança da Taxa de Serviços Público, relativo à Religação do fornecimento de água, nos casos de suspensão decorrentes da inadimplência, após a regularização dos pagamentos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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