ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2012
DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2012.
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - O dispositivo do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sorriso - MT passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um vice-presidente, um primeiro e segundo secretários, eleitos para o mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Emenda a Lei Orgânica n° 004/2003.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de setembro de 2012.
PROFESSORA MARISA
Presidente
POLESELLO
Vice Presidente
LEOCIR FACCIO
1º Secretário
MARCELO LINCOLN
2º Secretário
Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:CE6C0448