ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 01 DE ABRIL DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à Contratação de pessoal por tempo determinado”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades das seguintes Secretarias Municipais:

I. Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

II.Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento - SMID;

III.Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer - SMEDL;

IV.Secretaria Municipal de Administração – SMAD

V. Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania -  SMASTC

 

Artigo 2º - Os contratados todos nas respectivas Secretarias exercerão as funções em conformidade com os Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 3º - Os cargos relacionados no artigo 2º desta Lei, terão seus vencimentos fixados para o cargo idêntico ou assemelhado, integrantes do Plano de Cargo e Carreira e Salários, Lei Municipal nº 296 de 01 de dezembro de 2001.

 

Artigo 4º - Os contratos efetuados com base nesta Lei terão vigência de um(01) ano.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 01 de abril de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita            


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Wander Zanol Merlim
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