ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 642/2014
LEI Nº. 642 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a utilização de equipamentos públicos para realizar trabalhos na estrada que liga os municípios de Gaúcha do Norte a Canarana, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 04/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a utilizar equipamento público de posse do Município de Gaúcha do Norte, para realizar trabalhos de recuperação da estrada que liga os municípios de Gaúcha do Norte a Canarana, por um período de (10) dez dias, prorrogáveis por igual prazo.
Paragrafo único – Os equipamentos mencionados no caput do artigo são objeto de termo de cessão de uso firmado entre o Estado do Mato Grosso e o Município de Gaúcha do Norte
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 06 de Novembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:CEB344CD