ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.139, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação de Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde, inscrita no CNPJ sob o n. 24.978.041/0001-15, sediada na MT 449, Km 08, neste Município, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com finalidade custear parte de pesquisa com o objetivo de gerar, incentivar e fomentar os agricultores familiares ao conhecimento de novas tecnologias voltadas para o cultivo de hortaliças, visando o comércio de raízes e bulbos em nossa região.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 12 (doze) parcelas, cada uma no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que a primeira parcela será paga no quinto dia útil após aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes e após a prestação de contas mencionada no artigo 3º.
Art. 2º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a contar da seguinte dotação orçamentária: 06.00100.20.122.0605.2210.3.3.50.00.00.00.999 (subvenções sociais).
Art. 3º A Fundação de Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde deverá prestar contas mensalmente junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal da aplicação dos recursos descritos no artigo 1º da presente Lei, condicionando o pagamento da parcela a receber à apresentação de contas da parcela já recebida.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde – MT, 12 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CEC9B076