ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2015
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADEMAIR VANI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2015;
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de 1º de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2014, serão reajustados de acordo com ospercentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal dos Servidores de Nova Ubiratã – MT. anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 15 de Janeiro de 2015.
ADEMAIR VANI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/01/2015.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até Janeiro de 2014 |
6,23 |
|
em fevereiro de 2014 |
5,56 |
|
em março de 2014 |
4,89 |
|
em abril de 2014 |
4,04 |
|
em maio de 2014 |
3,23 |
|
em junho de 2014 |
2,62 |
|
em julho de 2014 |
2,35 |
|
em agosto de 2014 |
2,22 |
|
em setembro de 2014 |
2,04 |
|
em outubro de 2014 |
1,54 |
|
em novembro de 2014 |
1,15 |
|
em dezembro de 2014 |
0,62 |
Publicado por:
Agostinho Roberto da Cruz
Código Identificador:CED959C1