ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2014
PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2014
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial n. 044/2014, e à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2480/2014, Pregão Presencial Nº 030/2014;
CONSIDERANDO o Extrato da Notificação Extrajudicial emitida à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA;
CONSIDERANDO a Contranotificação Extrajudicial apresentada pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, em 26 de setembro de 2014;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido em 06 de outubro de 2014, pelo Assessor Jurídico Dr. Weliton Wagner Garcia;
CONSIDERANDO o recebimento do Relatório de Defesa sobre as Contas Anuais de Gestão de 2013, Processo Nº 77348/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que conforme disposto no Parecer Jurídico a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública aplicada a uma das filiais de determinada empresa estende-se às demais, por se constituírem na mesma pessoa jurídica – ainda que com CNPJ’s diversos;
CONSIDERANDO que o edital do certame previa, expressamente, a exclusão da licitante que estivesse com o direito de licitar suspenso com a Administração;
DECIDE:
PELO DESPROVIMENTO da contranotificação apresentada pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA e, por conseguinte, que seja atendida a solicitação da Pregoeira e da Equipe de Apoio manifestada através do ofício nº 028/2014 – SL de que seja anulada a Ata de Registro de Preços Nº 069/2014.
RATIFICAR a decisão da Pregoeira juntamente com a equipe de apoio de ANULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2014 da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA;
QUE a abrangência da pena disposta no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, quando houver empresas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública aplicada a uma de suas filiais, tal suspensão estende-se às demais, por se constituírem na mesma pessoa jurídica – ainda que com CNPJ’s diversos, ou seja, aplica-se a suspensão à matriz e todas as suas filiais;
DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência.
COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 10 de outubro de 2014.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Nascimento Silva Oliveira
Código Identificador:CEEE2953