ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0856/2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a transposição de recursos financeiros de uma Fonte de Recursos para outra e, dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no ato da realização da despesa autorizada, vincular as Notas de Empenho às respectivas Fontes do Recurso Financeiro para atender ao compromisso assumido.
Art. 2º - Caso o montante do recurso disponível na Fonte Financeira seja insuficiente, poderá o Chefe do Poder Executivo, promover transferências ou remanejar as fontes de recursos financeiros com o objetivo de cumprir fielmente os compromissos assumidos.
Art. 3º - Fica expressamente vedada a transposição de recursos das Fontes Vinculadas, ou ainda, as exclusivas dos setores de Saúde, Educação e Assistência Social, para outros órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:CF09EAFF