ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2013
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Alteração de Destinação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o ao Prolongamento de Rua que menciona e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Itaúba autorizado a unificar, desafetar e promover a alteração de destinação dos imóveis descritos como Lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, Quadra Nº 14, do Setor “G”, Bairro “Recanto dos Pássaros”, pertencente ao patrimônio público municipal medindo 17.100,00 (dezessete mil e cem metros), dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 157,00 metros para a Rua Valdir Botega e 44,00 metros para o Lote 04 da quadra 14;
FUNDOS: 171,00 metros para a Rua José F. de Oliveira;
LADO DIREITO: 100,00 metros para a Rua Alvorada;
LADO ESQUERDO: 50,00 metros para os lotes 04, 05 e 06 da Quadra 14 e 59,50 metros para a Rua 15.
Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade a regularização para incentivo ao desenvolvimento econômico do Município e redução do déficit habitacional da cidade de Itaúba, bem como, a criação das Quadras 14, 14-A e 14-B na forma do projeto em anexo ampliando a disponibilidade de Lotes urbanos destinados a construção de habitação de interesse social atendendo o artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Fica criada a Rua “PROJETADA” com extensão de 100,00 metros, que dará acesso às Ruas: José F. de Oliveira e Valdir Botega, bem como, o prolongamento da Rua das Rosas em 143 metros e sua junção com a Rua Projetada que dará acesso às Ruas Valdir Botega e José F. de Oliveira.
Artigo 4º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano na forma desta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de Julho de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:CF1FCE0D