ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002/2011
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 2012).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 49.285.800,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
|
ESPECIFICAÇÕES |
TOTAL (R$) |
|
Receita Tributaria |
R$ 3.830.275,15 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 2.054.044,56 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 2.010.818,65 |
|
Receita de Serviços |
R$ 1.171.365,91 |
|
Transferências Correntes |
R$ 41.560.292,77 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 664.362,76 |
|
Receita de Capital |
R$ 2.031.918,76 |
|
Receita Corrente Intra-orçamentária |
R$ 1.070.000,00 |
|
( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB |
R$ -5.107.278,56 |
|
TOTAL |
R$ 49.285.800,00 |
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 49.285.800,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Órgão da Administração
|
Câmara Municipal |
R$ 2.330.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 909.960,00 |
|
Controladoria Geral de Controle Interno |
R$ 230.500,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
R$ 184.680,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
R$ 155.000,00 |
|
Secretaria Municipal. De Administração e Finanças |
R$ 4.456.390,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle |
R$ 485.760,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
R$ 11.985.290,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 14.161.295,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho |
R$ 2.908.410,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo |
R$ 1.431.653,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos |
R$ 7.084.412,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável |
R$ 862.450,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 47.185.800,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Órgão da Administração
|
Barra-previ |
R$ 2.100.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 2.100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 49.285.800,00 |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
|
Despesas Correntes |
R$ 41.265.381,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ 5.212.392,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 708.027,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 47.185.800,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Categoria Econômica
|
Despesas Correntes |
R$ 1.950.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 150.000,00 |
|
SUB-TOAL |
R$ 2.100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 49.285.800,00 |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Funções
|
01 – Legislativas |
R$ |
2.320.000,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
9.855.213,00 |
|
06 – Segurança Pública |
R$ |
50.000,00 |
|
08 – Assistências Social |
R$ |
2.212.210,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
14.161.295,00 |
|
12 – Educação |
R$ |
10.113.030,00 |
|
13 – Cultura |
R$ |
124.700,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
2.491.792,00 |
|
16 – Habitação |
R$ |
696.200,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
725.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
150.000,00 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
375.000,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
R$ |
871.873,00 |
|
26 – Transporte |
R$ |
1.383.930,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
457.530,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
490.000,00 |
|
99 – Reserva de contingência |
R$ |
708.027,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
47.185.800,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Funções
|
09 – Previdência Municipal |
R$ |
2.100.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
2.100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
49.285.800,00 |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Programas
|
1010 |
Processo Legislativo |
R$ |
2.320.000,00 |
|
2010 |
Administração Superior |
R$ |
879.960,00 |
|
3000 |
Gestão do Planejamento de Governo |
R$ |
485.760,00 |
|
3010 |
Gestão Administrativa |
R$ |
2.542.580,00 |
|
3020 |
Controle Financeiro |
R$ |
1.441.963,00 |
|
3030 |
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
R$ |
862.450,00 |
|
3040 |
Abastecimento de Água |
R$ |
1.618.180,00 |
|
3050 |
Esgotamento Sanitário |
R$ |
500.000,00 |
|
5010 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
R$ |
8.364.930,00 |
|
5020 |
Manutenção do Ensino Infantil |
R$ |
1.132.100,00 |
|
5040 |
Gestão do Sistema de Educação |
R$ |
1.895.030,00 |
|
5050 |
Desenvolvimento do Esporte |
R$ |
457.530,00 |
|
5080 |
Gestão do Sistema de Cultura do Município |
R$ |
124.700,00 |
|
6010 |
Atenção Básica de Saúde |
R$ |
2.896.795,00 |
|
6030 |
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
R$ |
8.444.812,00 |
|
6040 |
Vigilância em Saúde |
R$ |
605.588,00 |
|
6060 |
Assistência Farmacêutica |
R$ |
512.000,00 |
|
6080 |
Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS |
R$ |
1.701.100,00 |
|
6090 |
Atenção a Criança e ao Adolescente |
R$ |
43.000,00 |
|
6110 |
Desenvolvimento Social |
R$ |
1.326.180,00 |
|
6120 |
Habitação Para Todos |
R$ |
696.200,00 |
|
6130 |
Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo |
R$ |
431.838,00 |
|
7010 |
Desenvolvimento do Turismo |
R$ |
432.695,00 |
|
7030 |
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços |
R$ |
209.770,00 |
|
7040 |
Proteção Social Básica e Especial |
R$ |
683.030,00 |
|
8010 |
Cidade Limpa |
R$ |
586.000,00 |
|
8020 |
Cidade Bonita |
R$ |
1.664.540,00 |
|
8030 |
Malha Viária Urbana |
R$ |
380.000,00 |
|
8050 |
Serviços Funerais |
R$ |
105.850,00 |
|
8060 |
Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana |
R$ |
1.198.262,00 |
|
8070 |
Malha Viária Rural |
R$ |
1.383.930,00 |
|
9010 |
Operações Especiais |
R$ |
550.000,00 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
R$ |
708.027,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
47.185.800,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 - Por Programas
|
9020 |
Previdência Municipal |
R$ |
2.100.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
2.100.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
49.285.800,00 |
|
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 7 % (Sete por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;
III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 afim de compatibilização entre as peças orçamentárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 22 de novembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:CF2DA89C