ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002/2011

(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 2012).

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 49.285.800,00 (Quarenta e nove  milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).

 

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:

 

 ESPECIFICAÇÕES

TOTAL (R$)

Receita Tributaria

R$ 3.830.275,15

Receita de Contribuições

R$ 2.054.044,56

Receita Patrimonial

R$ 2.010.818,65

Receita de Serviços

R$ 1.171.365,91

Transferências Correntes

R$ 41.560.292,77

Outras Receitas Correntes

R$ 664.362,76

Receita de Capital

R$ 2.031.918,76

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$ 1.070.000,00

( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB

R$ -5.107.278,56

TOTAL

 R$  49.285.800,00 

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 49.285.800,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).

 

Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:

 

 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Órgão da Administração

Câmara Municipal

R$ 2.330.000,00

Gabinete do Prefeito

R$ 909.960,00

Controladoria Geral de Controle Interno

R$ 230.500,00

Procuradoria Geral do Município

R$ 184.680,00

Secretaria Municipal de Governo

R$ 155.000,00

Secretaria Municipal. De Administração e Finanças

R$ 4.456.390,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

R$ 485.760,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$ 11.985.290,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$  14.161.295,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

R$ 2.908.410,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo

R$ 1.431.653,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

R$ 7.084.412,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

R$ 862.450,00

SUB-TOTAL

R$  47.185.800,00

 

 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 2 – Por Órgão da Administração

Barra-previ

R$  2.100.000,00

SUB-TOTAL

R$  2.100.000,00

TOTAL GERAL

R$   49.285.800,00

 

 I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 1 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$ 41.265.381,00

Despesas de Capital

R$  5.212.392,00 

Reserva de Contingência

 R$  708.027,00  

SUB-TOTAL

R$  47.185.800,00

 

 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 2 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$ 1.950.000,00

Reserva de Contingência

R$  150.000,00 

SUB-TOAL

R$  2.100.000,00

TOTAL GERAL

R$  49.285.800,00 

 

 I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 1 – Por Funções

01 – Legislativas

R$

2.320.000,00

04 – Administração

R$

9.855.213,00

06 – Segurança Pública

R$

50.000,00

08 – Assistências Social

R$

2.212.210,00

10 – Saúde

R$

14.161.295,00

12 – Educação

R$

10.113.030,00

13 – Cultura

R$

124.700,00

15 – Urbanismo

R$

2.491.792,00

16 – Habitação

R$

696.200,00

17 – Saneamento

R$

725.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

150.000,00

20 – Agricultura

R$

375.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

871.873,00

26 – Transporte

R$

1.383.930,00

27 – Desporto e Lazer

R$

457.530,00

28 – Encargos Especiais

R$

490.000,00

99 – Reserva de contingência

R$

708.027,00

SUB-TOTAL

R$

47.185.800,00

 

 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 2 – Por Funções

09 – Previdência Municipal

R$

2.100.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

49.285.800,00

 

 I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Programas

1010

Processo Legislativo

R$

2.320.000,00

2010

Administração Superior

R$

879.960,00

3000

Gestão do Planejamento de Governo

R$

485.760,00

3010

Gestão Administrativa

R$

2.542.580,00

3020

Controle Financeiro

R$

1.441.963,00

3030

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

R$

862.450,00

3040

Abastecimento de Água

R$

1.618.180,00

3050

Esgotamento Sanitário

R$

500.000,00

5010

Manutenção do Ensino Fundamental

R$

8.364.930,00

5020

Manutenção do Ensino Infantil

R$

1.132.100,00

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$

1.895.030,00

5050

Desenvolvimento do Esporte

R$

457.530,00

5080

Gestão do Sistema de Cultura do Município

R$

124.700,00

6010

Atenção Básica de Saúde

R$

2.896.795,00

6030

Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$

8.444.812,00

6040

Vigilância em Saúde

R$

605.588,00

6060

Assistência Farmacêutica

R$

512.000,00

6080

Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

R$

1.701.100,00

6090

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

43.000,00

6110

Desenvolvimento Social

R$

1.326.180,00

6120

Habitação Para Todos

R$

696.200,00

6130

Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo

R$

431.838,00

7010

Desenvolvimento do Turismo

R$

432.695,00

7030

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

R$

209.770,00

7040

Proteção Social Básica e Especial

R$

683.030,00

8010

Cidade Limpa

R$

586.000,00

8020

Cidade Bonita

R$

1.664.540,00

8030

Malha Viária Urbana

R$

380.000,00

8050

Serviços Funerais

R$

105.850,00

8060

Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana

R$

1.198.262,00

8070

Malha Viária Rural

R$

1.383.930,00

9010

Operações Especiais

R$

550.000,00

9999

Reserva de Contingência

R$

708.027,00

SUB-TOTAL

R$

47.185.800,00

 

 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 - Por Programas

9020

Previdência Municipal

R$

2.100.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.100.000,00

TOTAL GERAL

R$

49.285.800,00

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 7 % (Sete por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;

 

III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 afim de compatibilização entre as peças orçamentárias.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 22 de novembro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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