ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

PREVI-CAMP

PREVI-CAMP
PORTARIA Nº47

PORTARIA N.º 047/2014

 

“Dispõe sobre a retificação das portarias nºs. 032/2012 e 135/2013, as quais concederam e retificaram, respectivamente, o Benefício de Pensão Por Morte à servidora Sra. Maria de Lurdes Francisca Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ailton Gomes da Silva.”

 

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, parágrafo 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 27, inciso II da Lei Municipal n.º 653 de 19 de fevereiro de 2004, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ailton Gomes da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 176449, SSP/MT e CPF n.º 107.038.531-04, servidor ativo, lotado no PREVI-CAMP, com proventos Integrais, rateados da seguinte forma: em favor da Sra. Maria de Lurdes Francisca Silva, viúva, portadora do RG n.º 1609702-5 – SSP/MT e do CPF n.º 630.012.921-72, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2012.07.00018P, a partir de 20/07/2012 data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 20 de Julho, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, 

publique-se, 

cumpre-se.

 

CAMPINÁPOLIS - MT, 29 de setembro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Divania Pereira Costa
Código Identificador:CF341AD1