ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 534 DE 10 DEZEMBRO DE 2013.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014”

 

JAIRO MANFROI, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIOPNA A SEGUINTE LEI:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.834.608,00 (onze milhões oitocentos e trinta e quatro mil e seiscentos e oito reais), sendo R$ 11.106.908,00 (onze milhões e cento e seis mil e novecentos e oito reais) da Administração Direta e R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais) da Administração Indireta.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.

 

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 11.834.608,00 (Onze milhões oitocentos e trinta e quatro mil e seiscentos e oito reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 496.622,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos e vinte e dois reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.610.286,00 (dez milhões seiscentos e dez mil e duzentos e oitenta e seis reais).

 

§ 1º A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

10.736.522,00

1.1

Receitas Tributárias

250.000,00

1.2

Receitas De Contribuições

236.400,00

1.3

Receita Patrimonial

218.050,00

1.6

Receitas de Serviços

99.000,00

1.7

Transferências Correntes

9.610.850,00

1.9

Outras Receitas Correntes

322.222,00

2

RECEITA DE CAPITAL

643.536,00

2.2

Alienação de Bens

0,00

2.4

Transferências de Capital

643.536,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

207.500,00

7.2

Receita de Contribuições

454.350,00

7.9

Outras Receitas Correntes

200,00

SOMA

11.834.608,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA (-)

1.358.600,00

9.1

Dedução de Receitas (-)

1.358.600,00

TOTAL

10.476.008,00

 

§ 2º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

496.622,00

02

Gabinete do Prefeito

1.105.700,00

03

Secretaria de Administração e Planejamento

540.300,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

594.500,00

05

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

1.365.600,00

06

Secretaria Municipal de Educação

3.009.086,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

2.012.700,00

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

740.500,00

10

Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

324.000,00

11

Secretaria Municipal Econômico e Ambiental

287.000,00

TOTAL

10.476.008,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

496.622,00

04

Administração

2.102.400,00

08

Assistência Social

630.500,00

09

Previdência

727.700,00

10

Saúde

1.804.000,00

12

Educação

2.989.086,00

13

Cultura

134.000,00

15

Urbanismo

307.000,00

16

Habitação

110.000,00

17

Saneamento

208.700,00

18

Gestão Ambiental

23.000,00

20

Agricultura

149.000,00

23

Comercio e Serviços

140.000,00

26

Transporte

465.000,00

27

Desporto e Lazer

50.000,00

28

Encargos Especiais

139.000,00

TOTAL

10.476.008,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

496.622,00

0002

Administração

2.106.400,00

0003

Previdência

727.700,00

0004

Melhorias na Infra – Estrutura Urbana

307.000,00

0005

Infra – Estrutura da Malha Viária Municipal

465.000,00

0006

Ensino Fundamental

2.067.086,00

0008

Educação da Criança de 0 a 6 a Anos

372.000,00

0009

Melhoria do Sistema de Saúde

1.804.000,00

0010

Saneamento Básico

208.700,00

0011

Assistência

630.500,00

0012

Melhoria da Habitação Popular

110.000,00

0013

Fomento e Divulgação do Turismo no Município

140.000,00

0014

Fortalecimento da Agricultura Familiar

134.000,00

0015

Porteira a Dentro

15.000,00

0016

Promoção e Incentivo a Cultura Local

134.000,00

0017

Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

50.000,00

0018

Gestão Ambiental

138.000,00

0055

Plano de Ação Articulada – PAR

570.000,00

TOTAL

10.746.008,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

8.303.308,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

4.482.500,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

12.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.809.808,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.705.500,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

1.692.500,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

12.000,00

RESERVAS

467.200,00

7.7.99.99.99.00

Reser. Regime Próprio Prev. Social

267.200,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL

10.476.008,00

 

Do Orçamento da Administração Direta de RESERVA DO CABAÇAL - MT

 

Art. 3º O Orçamento da Administração Direta do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2014, estima a receita em R$ 9.748.308,00 (nove milhões setecentos e quarenta e oito mil trezentos e oito reais) e fixa a despesa em R$ 9.748.308,00 (nove milhões setecentos e quarenta e oito mil trezentos e oito reais), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 9.251.686,00 (nove milhões duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais) e R$ 496.622,00 (quatrocentos e noventa e sei mil e seiscentos e vinte e dois reais) para a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.

 

§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

10.463.372,00

1.1

Receitas Tributárias

250.000,00

1.2

Receitas De Contribuições

50.000,00

1.3

Receita Patrimonial

132.000,00

1.6

Receitas de Serviços

99.000,00

1.7

Transferências Correntes

9.610.850,00

1.9

Outras Receitas Correntes

321.522,00

2

RECEITA DE CAPITAL

643.536,00

2.2

Alienação de Bens

0,00

2.4

Transferências de Capital

643.536,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA (-)

1.358.600,00

9.1

Dedução de Receitas (-)

1.358.600,00

TOTAL

9.748.308,00

 

§ 2º A despesa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

04

Administração

2.102.400,00

08

Assistência Social

630.500,00

10

Saúde

1.806.000,00

12

Educação

2.987.086,00

13

Cultura

134.000,00

15

Urbanismo

307.000,00

16

Habitação

110.000,00

17

Saneamento

208.700,00

18

Gestão Ambiental

23.000,00

20

Agricultura

149.000,00

23

Comercio e Serviços

140.000,00

26

Transporte

465.000,00

27

Desporto e Lazer

50.000,00

28

Encargos Especiais

139.000,00

TOTAL

9.251.686,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

7.417.186,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.817.800,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

12.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.587.386,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.634.500,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

1.622.500,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

12.000,00

RESERVAS

200.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL

9.251.686,00

 

§ 3º A despesa da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

496.622,00

TOTAL

496.622,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

426.622,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

284.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

142.122,00

DESPESAS DE CAPITAL

70.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

70.000,00

TOTAL

496.622,00

 

§ 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 2.892.500,00 (dois milhões oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

628.000,00

09

Previdência Social

R$

460.500,00

10

Saúde

R$

1.804.000,00

TOTAL

R$

2.893.000,00

 

Do Orçamento da Administração Indireta de Reserva do Cabaçal – MT

Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal – MT

 

Art. 4º O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal – MT para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 727.700,00 (setecentos e vinte e sete mil e setecentos reais).

 

§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

273.150,00

1.2

Receitas de Contribuições

186.400,00

1.3

Receita Patrimonial

86.050,00

1.9

Outras Receitas Correntes

700,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

454.550,00

7.2

Receitas de Contribuições

454.350,00

7.9

Outras Receita Correntes

200,00

TOTAL

727.700,00

 

§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

727.700,00

SOMA

727.700,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

485.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

380.200,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

80.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

0,00

RESERVAS

110.000,00

7.7.0.00.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

267.200,00

SOMA

727.700,00

 

Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único. Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Reserva do Cabaçal – MT, 10 de Dezembro de 2013.

 

JAIRO MANFROI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:CF3E313F