ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Município de Nova Bandeirantes, entidade integrante da Federação Brasileira, é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 

Art. 2º - O Município promoverá a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum do município, mediante convênio firmado com os demais Municípios.

 

Art. 3º - O Município de Nova Bandeirantes poderá firmar convênios ou consórcios com a União, Estados ou Municípios para a execução de lei, serviço ou decisão.

 

Art. 4º - Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, concretizar os objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, devendo pautar sua ação pelo respeito aos princípios dela e da Constituição do Estado de Mato Grosso, em especial os da democracia e da república, implicando, necessariamente, a eleição de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparência de ação, garantidos amplo acesso dos meios de comunicação aos atos e informações, bem como a participação, fiscalização e controle populares, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 

Art. 5º - São assegurados, na sua ação normativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.

 

Art. 6º - Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

 

Art. 7º - Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.

§ Único. A soberania popular será exercida:

I. Indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

II. Diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:

a) iniciativa popular;

b) referendo;

c) plebiscito.

 

Art. 8º - É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidas a Constituição Federal e a legislação estadual.

§ Único - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.

 

Art. 9º - São símbolos do Município de Nova Bandeirantes o brasão, a bandeira, o hino e outros, estabelecidos em lei municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 10 - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprias, mediante a:

I. Edição da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização e execução dos serviços públicos locais.

IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.

 

Art. 11 - Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Organizar e prestar diretamente, ou submeter ao regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

V. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

VI. Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços:

a) Conceder ou renovar a autorização ou licença, conforme o caso, para construção ou funcionamento;

b) Conceder a licença de ocupação ou habite-se, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições previstas em lei;

c) Revogar ou caçar autorização ou licença, conforme o caso, daqueles cujo as atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente;

d) Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou preceder a demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a Lei.

VIII. Prover sobre a limpeza de logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo e resíduos domiciliares e de outros resíduos.

IX. Dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

X. Dispor sobre a publicidade externa, em especial sobre a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis destes, ou em locais de acesso público.

XI. Dispor sobre apreensão, depósito ou destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

XII. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

XIII. Dispor sobre espetáculos e diversões públicas.

XIV. Dispor sobre a utilização de logradouros públicos, disciplinando:

a) Os locais de estacionamento;

b) Os itinerários e pontos de parada de veículos de transporte coletivo;

c) Os limites e sinalização das  áreas de silêncios;

d) Os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida;

e) A realização e a sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos.

XV. Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e as estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.

XVI. Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de bens do município.

XVII. Dispor sobre os seus servidores.

XVIII. Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, e de prestação de serviços.

XIX. Estabelecer o sistema estatístico, cartográfico e de geologia municipal.

XX. Dispor sobre o comércio ambulante.

XXI. Desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

XXII. Estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo danos.

XXIII. Instituir e aplicar as penalidades por infrações de suas Leis e regulamentos.

XXIV. Dispor sobre o atendimento de transporte coletivo, disciplinando a concorrência das empresas e concessão de linhas e atendimento aos usuários e fixação de tarifas.

 

Art. 12 - Compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

§ Único - O município no exercício da competência suplementar:

I. Legislará sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que estiverem aos respectivos campos materiais de competência reservados às normas gerais.

II. Poderá legislar complementarmente, nos casos de matérias de competência privativa da União e do Estado, nas hipóteses em que houver repercussão no âmbito local e justificado interessado.

 

Art. 13 - Compete ao município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente cumulativa com a União e o Estado.

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

II. Cuidar da saúde e assistência pública, de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. Proteger documentos, monumentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

IV. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

V. Proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IX. Promover programas de construção de moradias e de melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.

X. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

XII. Estabelecer ou implantar política de educação para a segurança de trânsito.

 

Art. 14 - Ao município é vedado:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração do interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15 - São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

§ Único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investindo na função de um deles, não pode exercer a de outro.

 

Art. 16 - Tem os poderes do município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente:

I. Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle.

II. Pelo Executivo, as funções executivas, compreendida as de governo e de administração.

§ Único - O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática dos atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal.

 

Art. 18 - O número de vereadores será proporcional à população do Município e fixado, para cada Legislatura, pela Câmara Municipal, atendidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 19 - Compete à Câmara Municipal deliberar, sob a forma de projeto de lei, sujeito a sanção pelo prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I. Matéria financeira, tributária e orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;  Abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções.

II. Matéria Urbanística, especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, matéria relativa ao uso e ocupação de solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano dos bairros.

III. Regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta.

IV. Organização dos servidores municipais e suas formas de representação.

V. Bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real, concessão e permissão administrativa de uso.

VI. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades de administração indireta.

 

Art. 20 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Eleger sua mesa e distribuí-la.

II. Votar seu regimento interno.

III. Tomar compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

IV. Representar contra o Prefeito.

V. Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada Legislatura, para a subseqüente, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõe nos arts. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

VI. Julgar os vereadores nos casos específicos desta lei.

VII. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

VIII. Criar comissões de inquérito sob fatos determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

IX. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referente à administração.

X. Apreciar vetos.

XI. Conceder honrarias às pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestados serviços relevantes ao município.

XII. Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei.

XIII. Convocar os titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta para prestarem informações sobre matéria de sua competência.

XIV. Julgar o Prefeito e os secretários municipais nas infrações político-administrativas.

XV. Conhecer da Renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito.

XVI. Destituir o cargo do Prefeito e do Vice-Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade.

XVII. Referendar convênios e consórcios com entidades de direito público ou privado, firmados pelos executivos no interesse público, que deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias.

XVIII. Convocar plebiscito e autorizar referendo.

XIX. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

XX. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a administração indireta.

XXI. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Prefeito.

§ Único - As deliberações da Câmara sobre a matéria de sua competência privativa tomarão forma de resolução, quando se tratar de matéria de sua economia interna, e de decreto legislativo, nos demais casos.

 

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

 

Art. 21 - Os vereadores não poderão:

I. Desde da expedição do diploma:

a) Celebrar e manter contrato com o município, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes:

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que seja demissíveis “ad nutun”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II. Desde a posse:

a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nele exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função que seja demissíveis “ad nutun”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

c) Patrocinar causa que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 22 - Perderá o mandato o Vereador:

I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

II. Cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III. Que deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinária, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

V. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

VI. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir os procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou do partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 23 - Não perderá o mandato o vereador:

I. Investido no cargo de secretário municipal, presidente de entidade de administração indireta; ou chefia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do município.

II. Licenciado pela Câmara por motivo de doença sem prejuízo de remuneração, salvo deliberação do plenário ou sem remuneração no interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa.

III. A vereadora gestante licenciada pela Câmara, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de remuneração.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 24 - É proibido ao vereador fixar residência e domicílio fora do município.

 

Art. 25 - O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 26 - É livre ao Vereador renunciar o mandato.

§ Único – A renúncia far-se-á  por ofício autenticado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 27 - O Vereador que faltar a um terço das sessões ordinárias mensais terá  sua remuneração reduzida na forma da Lei, salvo quando for falta justificada, com aprovação do Plenário da Câmara Municipal.

 

Art. 28 - Antes da posse e ao termino do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens.

 

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 29 - A Legislatura, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em 04 (quatro) sessões Legislativas.

§ 1º - Cada sessão Legislativa compreende dois períodos legislativos: de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

§ 2º - As Sessões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando caírem em sábados, domingos e feriados.

§ 3º - As Sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias, na forma regulada no regimento interno.

 

Art. 30 - A Câmara reunir-se-á  extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

I. Do Prefeito.

II. Do Presidente do Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 1º - As Sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de dois dias e nelas não se tratará de matéria estranha à da convocação.

§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal dará  ciência da convocação aos Vereadores, por convocação pessoal ou escrita.

 

Art. 31 - É garantida a tribuna livre, na forma do Regimento Interno.

 

SEÇÃO V

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 32 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 14 h., em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

Art. 33 - O Presidente prestará o seguinte compromisso:

PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE NOVA BANDEIRANTES, EXERCENDO COM PATRIOTISMO, AS FUNOES DO MEU CARGO. Em seguida, o secretário designado para este fim fará a chamada de cada vereador, que declarará ASSIM PROMETO.

 

Art. 34 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 32 poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.

 

SEÇÃO VI

DA MESA

SUBSEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

 

Art. 35 - No dia imediato a sessão de instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º - Se o candidato não obtiver a maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio secreto e a maioria absoluta dos votos, considerando-se eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.

§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que estiver investindo nas funções de Presidente dos trabalhos convocará sessões diárias até que haja o quorum exigido e seja eleita a Mesa.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 36 – A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

Art. 37 – Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assenta na Casa.

Art. 38 – Os membros da mesa isoladamente ou em conjunto são passíveis de destituição desde que exorbitem de suas atribuições, ou delas se omitam mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º - O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em plenário por qualquer de seus signatários, com denúncia e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 2º - Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos regimentais.

Art. 39 – São atribuições da Mesa, entre outras:

I. Tomar todas as providências necessárias à regularidades dos trabalhos legislativos.

II. Designar Vereadores para a missão de representação da Câmara Municipal.

III. Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

 

Art. 40 – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

SUBSEÇÃO III

DO PRESIDENTE

 

Art. 41 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições:

I. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

II. Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

III. Promulgar as Leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

IV. Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.

 

SEÇÃO VII

DA COMISSÃO EXECUTIVA

 

Art. 42 - A Comissão Executiva será composta pelos seguintes componentes da Mesa: Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 43 - Compete-lhe entre outras atribuições:

I. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. A iniciativa de projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

III. Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Casa, nos termos inscrito na Lei.

IV. Expedir normas ou medidas administrativas.

V. Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício.

 

SEÇÃO VIII

DAS COMISSÕES

 

Art. 44 - Na composição das Comissões, constituída na forma do Regimento Interno, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

 

Art. 45 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regime Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

SEÇÃO IX

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 46 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas decisões e duas votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas.

§ Único - Os vetos e os requerimentos terão uma discussão e uma votação.

 

Art. 47 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.

I. Aprovação de concessão de títulos de honrarias.

§ 1º - O voto será público, salvo as exceções previstas no Regimento Interno.

§ 2º - Dependerá de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

II. Deliberação sob as contas do município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.

III. A destituição de componentes da Mesa.

IV. A representação contra o Prefeito Municipal.

V. Aprovação de emenda a Lei Orgânica.

VI. A aprovação de proposta para mudança do nome do município.

VII. Aprovação de Regimento Interno da Câmara Municipal.

VIII. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IX. Do afastamento ou cassação de mandato de vereador.

§ 3º - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I. Rejeição de veto prefeitural.

II. A mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal.

III. A aprovação de Leis complementares.

 

Art. 48 - Salvo disposição contrária desta Lei Orgânica, as deliberações são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria simples dos Vereadores.

 

Art. 49 - Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.

 

SEÇÃO X

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 50 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis Complementares.

III. Leis Ordinárias.

IV. Decretos Legislativos.

V. Resoluções.

§ Único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

 

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Art. 51 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I. 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

II. Do Prefeito.

III. Da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio ou estado de defesa ou ainda no caso de o município estar sob intervenção estadual.

§ 2º - A proposta de emenda será dirigida à Mesa da Câmara Municipal e publicada no órgão interno da Casa, no órgão oficial do município e em jornal de circulação local.

§ 3º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.

§ 4º - É assegurada a sustentação da emenda por representante dos signatários de sua propositura.

§ 5º - A emenda fica sujeita a referendo facultativo, que será realizado, e requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, ficando a promulgação sob condição suspensiva.

§ 6º - A emenda a Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 7º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo quando representada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou por 10% (dez por cento) do eleitorado do município.

 

SUSEÇÃO III

DAS LEIS

 

Art. 52 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, mediante iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 53 - São de iniciativa privativa do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, leis que disponham sobre:

I. Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimento dos servidores.

II. Servidores do Município, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

IV. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

§ 1º - O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, desde que esta Lei Orgânica não estabeleça os prazos para deliberação da Câmara Municipal.

§ 2º - No caso do item I, se a Câmara Municipal não se manifestar em 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de código.

 

Art. 54 - O projeto de Lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos.

I. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvadas as emendas aos projetos previstos nos incisos I, II, III do art. 125, desta Lei Orgânica, observado disposto no art. 129.

II. Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 55 - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros poderá ser exercida por 5% (cinco por cento), pelos menos, do eleitorado.

 

Art. 56 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante a proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

 

Art. 57 - Concluída a votação, a Câmara Municipal, nos prazos de 10 (dez) dias, enviará o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, inciso ou alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicar  em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara Municipal, em escrutínio não secreto.

§ 5º - Esgotado, sem liberação, o prazo estabelecido no § 4º, que não fluir durante o recesso da Câmara Municipal, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, competirá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

§ 8º - No caso do veto parcial, a parte do projeto de lei aprovada com a rejeição do veto será promulgada sob o mesmo número da Lei original e só vigorará a partir da publicação.

§ 9º - No caso do § 7º o prazo de 48 (quarenta e oito) horas passará a correr após o momento da entrega do projeto de Lei pelo Legislativo ao Executivo.

 

Art. 58 - A elaboração de resoluções e decretos legislativos obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO XI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 59 - A fiscalização sobre órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta inclusive sobre pessoas físicas, quando for o caso, dar-se-á sob as modalidades e quanto aos aspectos previstos no art. 70 e seu parágrafo único da Constituição Federal.

 

Art. 60 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ Único - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 61 - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 15 (quinze) dias preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

§ 2º - Entendendo o Tribunal que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão econômica pública, proporá  a Câmara Municipal a sua sustação.

§ 3º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 4 - Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito, e as decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

 

Art. 62 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como de aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ Único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 63 - Qualquer cidadão, partido político, associação entidade sindical é parte legítima para, nos termos da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.

 

Art. 64 - Ao ouvidor, órgão autônomo de controle interno e de defesa de direitos e interesses dos cidadãos, vinculado ao Poder Legislativo, sem poder decisório, compete em especial:

I. Receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais ou desta Lei Orgânica.

II. Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; propor, por meio de institutos previstos nesta Lei, o aperfeiçoamento da legislação municipal, e apresentar aos órgãos competentes, irregularidades ou ilegalidades sob a pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - O ouvidor tem amplos poderes de investigação, devendo as informações por ele solicitadas serem prestadas em 15 (quinze) dias úteis, sob a pena de responsabilidade; goza de independência, autonomia administrativas e financeira, estando compreendidos, nos fins para os quais é instituído, os meios para cumprimento de sua função.

§ 2º - O ouvidor será eleito pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, após lista tríplice apresentada pela população, mediante eleição a ser regulamentada em lei específica, entre cidadãos de notório conhecimento de administração pública, de idoneidade moral e reputação ilibada.

§ 3º - O cargo de Ouvidor terá a mesma remuneração dos chefes de setores da administração municipal, estando sujeito as mesmas normas sobre direitos e deveres aplicáveis a este e aos servidores municipais, no que couber, não podendo estar filiado a partido político.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 65 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.

 

SEÇÃO II

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene, na Câmara Municipal, especialmente convocada para este fim.

§ 1º - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de bens à Câmara Municipal.

§ 2º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO.

§ 3º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será declarado vago.

 

Art. 67 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

Art. 68 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento e sucedê-lo-á no caso de vaga.

 

Art. 69 - Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara Municipal.

§ Único - O Presidente da Câmara Municipal não poderá se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob a perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo candidato ao outro cargo eletivo, terá que renunciar ao cargo da Mesa da Câmara, no mesmo prazo fixado em Lei para desincompatibilização.

 

Art. 70 - Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição na forma da Lei, 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos complementar o período dos seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA

 

Art. 71 - O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar:

I. Do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

II. Do país por qualquer tempo.

§ Único - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber remuneração, quando:

I. Impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

II. A serviço ou em missão de representação do Município.

III. No caso de período de recesso, uma vez por ano que esta carta autoriza.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 72 - Ao Prefeito compete:

I. Representar o Município em juízo ou fora dele.

II. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos em comissão e/ou de função gratificada que a Lei criará na Administração Municipal.

III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei.

IV. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

V. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.

VI. Vetar projeto de Lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou no interesse público.

VII. Prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações solicitadas.

VIII. Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa.

IX. Solicitar intervenção estadual no Município, nos termos da Constituição Federal.

X. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município.

XI. Prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício.

XII. Enviar à Câmara Plano Plurianual, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta de Orçamento Anual.

XIII. Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, na forma desta Lei.

XIV. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre a matéria de interesse público relevante e urgente.

XV. Alinear bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.

XVI. Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da lei.

XVII. Conceder ou permitir, na forma da lei, a execução de serviços públicos para terceiros.

XVIII. Executar o orçamento.

XIX. Aplicar multas prevista em leis e contratos.

XX. Fixar os preços dos serviços públicos, observados os critérios estabelecidos em lei.

XXI. Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, com prévia autorização da Câmara Municipal.

XXII. Remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, as parcelas de dotações orçamentárias que devem ser despendidas por duodécimos.

XXIII. Abrir crédito extraordinário em caso de calamidade pública, comunicando o fato a Câmara Municipal.

XXIV. Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.

XXV. Nomear e demitir servidores, nos termos da lei.

XXVI. Determinar abertura de sindicância e instauração de inquérito administrativo.

XXVII. Aprovar projetos técnicos de edificação, de arruamento e loteamento.

XXVIII. Desapropriar bens, mediante a expedição de atos de declaração de utilidade ou necessidade públicas, ou de interesse social.

XXIX. Solicitar auxílio dos órgãos de segurança para cumprimento de seus atos.

XXX. Deverá encaminhar a Câmara Municipal, até o último dia útil do mês subseqüente, o balancete mensal do mês anterior, na mesma composição do balancete encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 73 - O Prefeito poderá delegar aos seus Secretários atribuições referidas ao artigo anterior, exceto constantes nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII.

§ Único - Os titulares de atribuições delegadas incorrerão nos mesmos impedimentos do Prefeito.

 

Art. 74 - O exercício da representação do município em juízo dar-se-á mediante a Procuradoria Geral do Município, órgão, o qual competem as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

 

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES

POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 75 - Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Secretários Municipais, e as respectivas sanções, normas e processos de julgamento serão estabelecidos em lei complementar e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 76 - O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com o auxílio dos Secretários Municipais e Presidentes de entidades da administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.

§ 1º - Compete aos secretários Municipais e aos Presidentes das entidades de Administração indireta exercer orientação, coordenação, supervisão dos órgãos e Entidades de Administração Municipal nas respectivas  áreas de competência.

§ 2º - Compete aos Secretários Municipais referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal.

 

Art. 77 - O Município, na ordenação de sua estrutura Orgânica e funcional, atenderá os princípios de desconcentração e descentralização.

§ 1º - A administração direta estrutura-se a partir de Secretarias Municipais, podendo ser criadas administrações regionais.

§ 2º - A administração indireta compreende as seguintes entidades:

I. Autarquias.

II. Fundações públicas.

III. Sociedades de economia mista.

IV. Empresas públicas.

 

Art. 78 - Os órgãos da administração direta vinculam-se ao chefe do Executivo por linha de subordinação hierárquica, e as entidades de administração indireta por linha da tutela, mantendo o Executivo sobre as entidades com personalidade de direito público o controle político e de legalidade, e sobre entidades com personalidade de direito privado o controle político, de legalidade e de mérito.

 

Art. 79 - O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas, integrados por representantes populares dos usuários dos serviços públicos, disciplinando a sua composição e funcionamento, compreendidas nas suas prerrogativas, entre outras:

I. A participação, mediante propostas e discussões, de planos, programas e projetos, a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

II. O acompanhamento da execução dos programas e fiscalização da aplicação dos recursos.

§ Único - Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação dos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante.

 

SUBSEÇÃO II

DOS PRINCIPIOS E PROJETOS APLICÁVEIS À

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 80 - A Administração Municipal direta ou indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e também ao seguinte:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, com a participação dos servidores na sua fiscalização, respeitada a ordem de classificação e ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Administração realizará, nas áreas onde houver necessidade, concursos públicos.

IV. Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego de carreira.

V. Os cargos de Secretário e Presidente das entidades da administração indireta, os de assessoramento direto dos gabinetes do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Mesa e da Comissão Executiva da Câmara Municipal e dos gabinetes dos Vereadores serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

VI. Os demais cargos em comissão e as funções gratificadas serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

VII. É garantido ao servidor municipal o direito de livre associação sindical.

VIII. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei.

IX. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

X. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observadas as seguintes normas:

a) Realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;

b) Contrato improrrogável, com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação.

c) Proibição de contratação de serviços para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

XI. A lei fixará o limite máximo e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, com o limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

XII. A lei assegurará aos servidores municipais isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os vencimentos do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou o local de trabalho.

XIII. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

XIV. Os salários dos servidores são irredutíveis, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

XV. É vedada a acumulação remuneração de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico.

XVI. A proibição de se acumular estende-se a empregos ou funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

XVII. Somente por lei específica poderá ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas.

XVIII. Depende de autorização legislativa a transformação, fusão, cessão, incorporação, extinção e privatização e, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

XIX. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, e com exigências apenas de qualificação técnica econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A Administração Municipal fica obrigada, nas licitações sob as modalidades da tomada de preço e concorrência, fixar preços, teto ou preços base, devendo manter serviços adequado para o acompanhamento permanentes dos preços e pessoal apto para projetar e orçar os custos reais das obras e serviços a serem executados.

§ 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, guardando o sentido de prestação de contas, dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ainda que custeada por entidade privada.

§ 3º - Semestralmente, a administração direta e indireta publicará, no órgão oficial no Município, relatórios de despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas, especificando os nomes de veículos de divulgação.

§ 4º - A não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37 da Constituição Federal implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 5º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 6º - A lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos administrativos que causem danos financeiros ou econômicos ao erário, praticados por qualquer agente, servidor ou não, sem prejuízo da respectiva ação penal e de ressarcimento.

§ 7º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 81 - Observadas as demais normas desta Lei Orgânica, cada entidade da administração indireta terá uma das suas diretorias ou órgão equivalente, na área administrativa e de pessoal, ocupada por servidor com., pelo menos, 12 (doze) meses de vinculo.

 

Art. 82 - Todos tem direito a receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informações incorreta ou falsa.

 

Art. 83 - Independentemente do pagamento de taxas a todos os cidadãos são assegurados:

I. O Direito de petição aos Poderes Públicos do Município em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. A obtenção de certidões em quaisquer repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor. No mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade ou requisitante, deverão ser entendidas as requisições judiciais.

 

Art. 84 - As contas da Administração Municipal direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, com a discriminação das despesas, ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, em local próprio da Câmara Municipal, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte que poderá questionar a legitimidade nos termos da lei.

 

Art. 85 - Os atos administrativos deverão ser, obrigatoriamente, motivados, como condição de sua validade, considerando-se os motivos indicados relativamente a cada um, como determinantes de sua produção.

 

Art. 86 - Os atos administrativos de efeitos externos deverão ser obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Município, como condição de eficácia.

 

Art. 87 - A Administração Municipal direta e indireta manterá, na forma da lei, as suas contas e fará movimentação e as aplicações financeiras em estabelecimentos ou bancos estatais, ressalvadas as hipóteses previstas.

 

SUBSEÇÃO III

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 88 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

Art. 89 - São direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos.

III. Garantia do vencimento nunca inferior a um salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

IV. 13º (décimo terceiro) vencimento com base na remuneração integral no valor da aposentadoria.

V. Remuneração do trabalho noturno maior que o diurno.

VI. Salário família para os dependentes, no mínimo, de 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo.

VII. Duração da jornada de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.

VIII. Repouso semanal remunerado.

IX. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.

X. Gozo de férias anuais remuneradas, pelos menos, com 1/3 (um terço) a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.

XI. Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de 120 (cento e vinte) dias.

XII. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

XIII. Proteção do trabalho a mulher, nos termos da lei.

XIV. Redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

XV. Adicional de remuneração sobre atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

XVI. Proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

XVII. Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

XVIII. Licença-prêmio, licença sem vencimento, licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família, na forma da lei.

XIX. Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

§ Único O direito previsto no inciso XI desde artigo também será exercido pela mãe adotiva, nos termos da lei.

 

Art. 90 - Ao servidor municipal ao exercício do mandato eletivo aplicam-se as disposições do Art. 38 da Constituição Federal.

 

Art. 91 - O servidor público será aposentado:

I. Por invalidade permanente, sendo os proventos integrais, quando ela for decorrente de acidente em serviço, especificados em lei e proporcionais nos demais casos:

II. Voluntariamente:

a) após 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e após 35 (trinta e cinco), se homem com proventos integrais;

b) após 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e após 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;

c) após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e após 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;

d) após 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e após 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A lei disporá sobre a aposentaria em cargos ou empregos temporários.

§ 2.º - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou privado será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao Município para os demais efeitos legais.

§ 3.º - Os proventos da aposentadoria ou inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação  do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

Art. 92 - São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 93 - Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até 01 (um) ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

§ Único - São assegurados os mesmos direitos, até 01 (um) ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.

 

Art. 94 - Cabe ao Município a implantação de sistema de previdência social, atendendo aos princípios previstos na Constituição Federal, garantida a participação dos servidores na gestão e no controle.

§ 1º - A inscrição na entidade de previdência do Município é compulsória, seja no caso de cargo de provimento efetivo, seja no cargo proveniente em comissão, sendo facultativa no caso de ocupante de cargo em comissão, não servidor municipal, desde que comprove ser segurado de outro sistema de previdência.

§ 2º - O cônjuge ou companheiro de servidora e o cônjuge ou companheira do servidor segurados são considerados seus dependentes e terão direito a pensão previdenciária, na forma da lei.

§ 3º - A contribuição social do Município e de seus servidores para o sistema da previdência e assistência serão devidas na forma e percentual fixados em lei.

 

Art. 95 - É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do servidor municipal, desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escola.

§ Único - A Câmara Municipal manterá creche e pré-escola destinada a garantir os seus servidores o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 96 - Fica assegurado à servidora gestante o exercício de outras funções que não as próprias de seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver neste sentido determinação médica expressa do órgão competente da entidade da previdência do Município.

 

Art. 97 - Ao servidor municipal é assegurada a percepção de auxílio para alimentação e transporte, nas condições que a lei estabelecer.

 

Art. 98 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob a pena de demissão.

 

Art. 99 - É vedada a participação de servidor público no produto de arrecadação de tributos e multas, dívida ativa e ônus da sucumbência.

 

Art. 100 - A lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, com obrigatória previsão de periodicidade dos reajustes com índices nunca inferior aos da inflação.

 

Art. 101 - É assegurada a participação dos servidores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

Art. 102 - O Município manterá uma guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 103 - As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura Municipal, por administração direta ou por administração indireta, sempre na conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

Art. 104 - O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, disciplinando e organizando-os mediante Lei que disporá sobre:

I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a caráter especial de contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e revisão de concessão e permissão.

II. Os direitos dos usuários.

III. A política tarifária.

IV. A obrigação de manter serviço adequado.

 

Art. 105 - É garantida a gratuidade de transportes coletivo urbano aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e, comprovadamente carentes, aos portadores de deficiência e aos aposentados por invalidez.

 

Art. 106 - Os preços de serviços públicos ou de utilidade pública serão fixados pelo Prefeito, nos termos da lei.

 

Art. 107 - É vedada a administração direta e à indireta a contratação de serviços e as obras com as empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

 

Art. 108 - O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.

 

Art. 109 - As obras e serviços públicos de grande vulto, que envolvam indevidamente considerável e implicar significativa alteração do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e interesse da população, serão submetidos a plebiscito, a critério da Câmara Municipal, por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 110 - O Conselho Municipal de Transporte será criado por lei que disporá sobre sua composição e funcionamento, terá caráter consultivo, e seus membros não serão remunerados.

 

SUBSEÇÃO V

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 111 - Constituem bens municipais todos o que, a qualquer título, pertençam ao Município.

§ Único - É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.

 

Art. 112 - Classificam-se bens públicos em:

I. De uso comum do povo.

II. De uso especial.

III. Dominiais.

§ Único - O uso dos bens públicos podem ser gratuitos ou oneroso, conforme disposto em lei.

 

Art. 113 - Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

 

Art. 114 - A alienação e a aquisição de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, serão precedidas de avaliação e obedecerão às seguintes normas:

I. Quando imóveis, dependerão de autorização legislativa e de licitação dispensada:

a) A licitação no caso de permuta;

b) A licitação e a autorização legislativa, na aquisição por doação sem encargo e na reaquisição do domínio útil do imóvel sob o regime enfitêutico.

II. Quando móveis, dependerão de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) A Doação daqueles inservíveis para o serviço público, permitida para fins exclusivamente de interesse social;

b) Permuta;

c) Ações a serem negociadas em bolsa de valores.

 

Art. 115 - O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

Art. 116 - A venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 117 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º - A concessão administrativa de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, por decreto.

§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será autorgada para atividades específicas e transitórias, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 118 - As avaliações previstas neste capítulo serão apresentadas em forma de laudo técnico elaborado:

I. Pelo órgão competente da Administração Municipal.

II. Por comissão designada pelo Legislativo para este fim específico.

III. Por terceiro devidamente cadastrado para este fim.

 

Art. 119 - Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando a obtenção de melhor preço, em função de seu estado e utilidade.

§ Único - O bem, para ser considerado inservível, será submetido a vistoria com expedição do laudo, a qual indicará o seu estado e, em se tratando de veículos e equipamentos, também seus componentes e acessórios.

 

Art. 120 - O Município facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais, e esportivas, na forma da lei.

 

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I

DA TRIBUTAÇÃO

 

Art. 121 - Compete ao Município instituir:

I. Impostos previstos na Constituição Federal, observado, no que couber, o disposto no Art. 145, §1º.

II. Taxas, em razão do exercício do poder da polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou posto à disposição do contribuinte.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV. Contribuição social, cobrada dos servidores para custeio, em benefícios destes, do sistema da previdência e assistência social.

 

Art. 122 - Lei complementar estabelecerá:

I. Hipóteses de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos de obrigação tributária.

II. O lançamento e a forma de sua notificação.

III. Os casos de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

IV. A progressividade dos impostos.

§ Único - O lançamento tributário observará o devido processo legal.

 

Art. 123 - É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

 

Art. 124 - O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, sobre matéria tributária.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 125 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.

§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo, e nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:

I. Prioridades e metas da Administração Municipal.

II. As orientações para Lei Orçamentária Anual.

III. O ajustamento do Plano Plurianual decorrentes de avaliação da realidade econômica do Município.

IV. As disposições sobre alteração da legislação tributária.

V. As aplicações dos agentes financeiros de fomento, com apresentação de prioridades.

VI. A projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. Orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, estimando as receitas do Tesouro Municipal.

II. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O programa analítico de obras, especificando as Secretarias e os Departamentos.

§ 4º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Art. 126 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até junho de cada ano.

 

Art. 127 - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia concedidos pela Administração Municipal.

 

Art. 128 – Caberá a Comissão técnica respectiva, da Câmara Municipal, examinar e emitir parecer sobre aos projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.

Art. 129 - As emendas serão apresentadas à comissão técnica competente que, sobre elas, emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal.

§ 1º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e os projetos que a modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) Dotações para pessoal e encargos;

b) Serviço de dívida, ou;

III. Sejam relacionados com:

a) A correção de erros e omissões;

b) Os dispositivos do texto e projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com Plano Plurianual.

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação de qualquer dos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação, na comissão técnica, da parte cuja a alteração é proposta.

 

Art. 130 - Aplicam-se aos Projetos mencionados no Art. 125 e aos créditos adicionais que não contrariem o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo e aos créditos adicionais.

 

Art. 131 - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do Legislativo.

 

Art. 132 - São vedados:

I. O início de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

II. A realização das despesas ou assunção, de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários adicionais.

III. A realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, com ressalva ou autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta.

IV. A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as previstas na Constituição Federal.

V. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

VII. A concessão e utilização de créditos ilimitados.

VIII. A utilização, sem autorização legislativa, dos recursos do orçamento fiscal e de seguridade social para suprir necessidades ou cobrir despesas superiores à receita de empresas, fundações ou fundos.

IX. A instituição de fundo sem prévia autorização legislativa.

 

Art. 133 - Os créditos adicionais terão vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo os especiais extraordinários, quando o ato autorizatório for publicado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, e os reabertos nos limites de seus saldos, que serão incorporados ao orçamento financeiro subseqüente.

§ Único - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

 

Art. 134 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos aos créditos suplementares, especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 30 (trinta) de cada mês.

 

Art. 135 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, mantidas pelo município, só poderão ser feitas se:

I. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para entender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

II. Houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 136 - O Executivo e o Legislativo municipais, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, publicarão no órgão oficial do Município relatórios resumidos da execução orçamentária.

 

Art. 137 - O Município divulgará, até o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos de outras entidades políticas.

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ORDEM ECONÔMICA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 138 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

 

Art. 139 - A ordem econômica, findada na valorização do trabalho, na livre iniciativa, tem por fim assegurar a existência digna a todos, observados o princípio da função social da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

§ Único - O Município, no exercício do seu poder de polícia relativo às atividades que, em algum aspecto, dependam da sua regulamentação e fiscalização, imporá restrições, instituído sanções aqueles que, em seu exercício, se opuserem ou se tornarem contrárias aos princípios previstos neste artigo.

 

Art. 140 - A Lei apoiará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

Art. 141 - É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesões nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.

 

Art. 142 - A microempresa e a de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, podendo estas ser reduzidas ou eliminadas por lei.

 

Art. 143 - O Município poderá, em caso de relevante interesse coletivo, por meio de empresa pública, sociedade de economia mista ou de outra entidade, explorar atividade econômica, nos termos da lei.

 

Art. 144 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 145 - A política de desenvolvimento urbano, conforme Diretrizes fixados no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - A propriedade urbana cumpri a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 2º - É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não identificado, utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob a pena de, sucessivamente:

I. Parcelamento ou edificação compulsório.

II. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.

III. Desapropriação com o pagamento mediante títulos de dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com o prazo de resgate de 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros iguais.

 

Art. 146 - O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

 

Art. 147 - A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Urbanização e regularização de loteamentos.

II. O estímulo à preservação de  áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

III. A preservação, a proteção e recuperação do meio ambiente da cultura.

IV. A criação e manutenção de parques de interesse urbanístico, social, ambiental, turístico, e de utilização pública.

V. A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

 

Art. 148 - O Plano Diretor disporá, entre outras matérias, sobre:

I. Normas relativas ao desenvolvimento urbano.

II. Política de formulação de planos setoriais.

III. Critério de parcelamento, uso e ocupação de solo, e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias particulares, com finalidade de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer.

IV. Proteção ambiental.

§ Único - O controle do uso e ocupação do solo urbano implica, entre outras, nas seguintes medidas:

I. Regulamento do zoneamento.

II. Especificação do uso do solo, permitidos ou permissíveis em relação a cada área, zona ou bairro da cidade.

III. Aprovação ou restrição de loteamento.

IV. Controle de construções urbanas.

V. Proteção da estética da cidade.

VI. Preservação das paisagens, dos monumentos, da história e da cultura da cidade.

VII. Controle de poluição.

 

Art. 149 - Para elaboração das partes que compõe o Plano Diretor, em especial as relativas à delimitação das zonas urbana e agrícola, sistema viário, zoneamento, loteamentos, preservação, renovação urbana, equipamentos, deverão, obrigatoriamente, ser levadas em consideração, entre outras, as seguintes diretrizes:

I. O planejamento global do Município com vistas:

a) à integração cidade-campo, direcionado-se as diversas áreas e regiões, segundo critérios recomendáveis de ocupação, e, na medida possível, a sua vocação adensamento, na faixa de território municipal ao das divisas com os demais Municípios, destinando-a à produção agrícola e demais atividades compatíveis, de forma e constituir um cinturão verde a sua volta;

b) à integração a região metropolitana de Nova Bandeirantes, em especial, relativamente as funções de interesse comum, para facilitar a integração da organização, do planejamento e da execução dessas atividades recomendáveis para as diversas regiões, tendo-se em vista, principalmente, evitar a conurbação aberta, com a ocupação e adensamento desordenados.

II. A preservação do meio ambiente, em especial:

a) Pela projeção recomenda das novas ligações viárias;

b) Pela liberação e implantação ordenada de novos loteamentos, de conjuntos habitacionais e assentamentos populares;

c) Pela exploração controlada das atividades de mineração, impondo-se a obrigação da recomposição ou recuperação das áreas atingidas, ou ainda seu adequado aproveitamento alternativo.

III. A economia de custos, a funcionalidade e a comodidade urbanas, em especial, pelo planejamento e regulamentação de:

a) Sistemas viários ou vias novas em determinadas regiões, com liberação concomitante de loteamentos, com projeção coincidente de vias e com a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria;

b) Loteamentos com implantação de infra-estrutura recomendável a cada região e cada tipo de loteamento;

c) Os conjuntos habitacionais, com implantação de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários, a cargo dos responsáveis;

d) Condomínios, com limitação de sua dimensão em até uma quarteirão, entendido este como uma área compreendida dentro dos segmentos de quatro quadras, ressalvados os casos indicados em lei, no interesse de preservação ambiental.

IV. A aplicação, conforme o caso, entre outros, na forma da lei, dos seguintes institutos e instrumentos jurídicos:

a) Contribuição de melhoria;

b) Desapropriação para reurbanização;

c) Pagamento nas desapropriações amigáveis, mediante concessão de índices construtivos;

d) Concessão de índices construtivos os proprietários de imóveis tombados, aos que sofreram limitações em razão do tombamento, ou aos que cederam ao Município imóveis sob preservação.

V. A regularização fundiária, mediante estabelecimento de normas especiais de urbanização.

 

Art. 150 – Entre os setores especiais incluir-se-ão os de produção científica e cultural, em regiões onde se concentrem instituições voltadas à Ciência, à cultura e as artes, para os quais serão, traçadas diretrizes peculiares de uso de ocupação do solo.

 

Art. 151 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado definirá o sistema, diretrizes e bases de planejamento municipal equilibrado, harmonizando-o com o planejamento estadual e nacional.

 

Art. 152 - A promulgação do Plano Diretor se fará por lei municipal específica, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, em duas votações, intervaladas de 10 (dez) dias.

 

Art. 153 - O Município, por iniciativa própria, o com colaboração do Estado, providenciará o estabelecimento de um sistema estatístico, cartográfico, e de geologia, que servirá como base para o planejamento.

 

Art. 154 - O Planejamento municipal será realizado, na forma da lei, por qualquer entidade municipal, que sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos, elaborará os planos e os projetos relativos ao Plano Diretor e supervisionará a sua implantação.

 

Art. 155 - Será criado um Conselho Municipal de Planejamento, formado por representantes de distintas entidades de sociedade civil, que terão parte na elaboração do Plano Diretor do Município.

 

CAPÍTULOII

DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 156 - O Município de Nova Bandeirantes, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à alimentação, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a pessoa humana.

 

SEÇÃO II

DA SAÚDE

 

Art. 157 - A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do sistema único de saúde, implementará políticas, sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação de risco de doença de outros agravos, bem como o acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

 

Art. 158 - As ações e serviços de saúde pública são de relevância pública, prestados por meio de Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da lei, que disporá sobre:

I. Sua regulamentação, fiscalização e controle.

II. Preferência de execução através dos serviços públicos oficiais.

III. Universalização dos serviços.

IV. Premissibilidade de prestação de serviços para terceiros.

V. Integração dos serviços que desenvolvam ações preventivas e curativas, adequadas as realidades epidemiológicas.

VI. Participação da sociedade.

 

Art. 159 - O Município manterá um Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, financiados com recursos orçamentários da seguridade social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

§ 1º - O volume de recursos destinados ao Fundo de Saúde será definido na Lei Orçamentária.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos para auxílio ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 160 - As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo a lei conceder isenções, em especial, às que prestem serviços de atendimento aos portadores de deficiência.

 

Art. 161 - A lei criará, no âmbito do Município, duas instâncias coletivas de caráter deliberativo: a Conferência Municipal de Saúde e, outra, o Conselho Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO III

DA ASSITÊNCIA SOCIAL

 

Art. 162 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e terá por objetivo:

I. A proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.

II. Amparo às crianças e os adolescentes carentes.

III. A promoção de integração ao mercado de trabalho.

IV. A reabilitação e habitação das pessoas portadoras de excepcionalidade, a sua integração à vida comunitária.

 

Art. 163 - As ações na área social será custeada na forma do art. 195 da Constituição Federal e organizadas com base nos seguintes princípios:

I. Coordenação e execução dos programas de sua esfera pelo Município.

II. Participação do povo na formulação das políticas e no controle de ações.

III. O Município manterá serviços de funeral gratuito à família comprovadamente necessitada.

 

SEÇÃO IV

DO ABASTECIMENTO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art 164 - O Município atuar  na área do abastecimento e defesa do consumidor:

I. Criando mecanismos de apoio à comercialização de produção e incrementando ações junto aos estabelecimentos de distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade.

II. Promovendo ações específicas, visando a orientação ao consumidor e à educação alimentar.

III. Organizando e mantendo um sistema de abastecimento alimentar à população carente.

IV. Fomentando a produção agrícola e adotando política de plantio de produtos básicos hortigranjeiros em áreas ociosas.

V. Criando, mediante lei, fundos específicos para desenvolvimento e fiscalização da área de produção e distribuição de alimentos à população.

 

Art. 165 - O Município criará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição que a lei estabelecer.

 

SEÇÃO V

DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 166 - O Município, juntamente com o Estado e a União, é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e água tratada, pelo abastecimento desta e pela coleta do lixo, para a população.

 

Art. 167 - Será elaborado programa anual de saneamento básico, de responsabilidade do Poder Público Municipal, com auxílio do Estado e da União.

§ Único - Nos planos sobre responsabilidade do Poder Público Municipal, devem constar metas e dotações orçamentárias para a solução dos problemas decorrentes de falta de saneamento básico.

 

Art. 168 - O Poder Público Municipal organizará serviço dos rejeitos e resíduos variados, como forma de evitar a poluição dos mananciais de água e do meio ambiente.

 

SEÇÃO VI

DA HABITAÇÃO

 

Art. 169 - A política habitacional do Município, integrada a União e o Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios:

I. Ofertas de lotes urbanizados.

II. Estímulos e incentivos a cooperativas populares de habitação.

III. Atendimento prioritário à família carente.

IV. Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

 

Art. 170 - As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação a política habitacional do Município.

 

Art. 171 - O Poder Público manterá, entre outros, o Fundo Municipal de Habitação (FMH) para angariar recursos e implementar sua política habitacional.

 

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 172 - Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidos pelos Planos Nacional e Estadual de Educação, com fixação de prioridades e metas para o setor.

 

Art. 173 - A educação, cujas prioridades residirão no ensino fundamental e pré-escolar, será promovida com a colaboração da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 174 - O Município aplicará anualmente na manutenção do desenvolvimento do ensino nunca menos de 25% (vinte e cinco) por cento da receita resultante dos impostos, compreendidas ou resultantes de transferências.

 

Art. 175 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade para acesso e permanência na escola.

II. Garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes de cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.

III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, com isenção de taxas de contribuições de qualquer natureza.

IV. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a realidade social, a arte e o saber.

V. Valorização dos profissionais de ensino.

VI. Garantia de padrão de qualidade de ensino.

VII. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

VIII. Gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e pesquisa, na forma da lei.

IX. Atendimento ao educando, no ensino pré-escolar e fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, de alimentação e saúde.

X. Erradicação do analfabetismo, incluindo programa especial de alfabetização do idoso.

XI. Formação para o trabalho.

XII. Atendimento, em creche e pré-escola, das crianças de 0 a 6 (zero a seis) anos de idade, inclusive aos portadores de deficiência.

XIII. Atendimento educacional especializando aos portadores de excepcionalidade, preferencialmente na rede regular de ensino, ou em escolas especiais, ou ainda em escolas particulares com o apoio do Município.

XIV. A oferta de ensino noturno regular e supletivo, adequado às condições do educando.

XV. Ampliação de oferta de ensino supletivo para todos que não possam ingressar no ensino regular, na idade apropriada.

XVI. Informações sobre as condições do ambiente, visando a preservação dos recursos naturais.

 

Art. 176 - O não-oferecimento do ensino fundamental obrigatório, regular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

 

SEÇÃO II

DA CULTURA

 

Art. 177 - O acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.

§ Único - Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural.

 

Art. 178 - A Lei estabelecerá:

I. A Administração, a gestão da documentação e as providências para franquear a consulta a quantos dela necessitem.

II. Incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

III. Forma de proteção e promoção do patrimônio cultural do Município, e a participação da comunidade neste processo.

IV. O processo de tratamento dos documentos, edificações e sítios detentores de reminiscências históricas.

V. A fixação das datas comemorativas de significação cultural.

 

Art. 179 – O Poder Público, com a elaboração da sociedade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1.º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.

§ 2.º - As iniciativas para proteção do patrimônio histórico cultural serão estabelecidas em Lei.

 

Art. 180 – O Município se obriga a construir e manter arquivo próprio, biblioteca e museus, em número compatível com a densidade populacional, destinando-lhes verbas suficientes para aquisições e reposição de cervos e manutenção de recursos humanos especializados.

 

Art. 181 – O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.

 

SEÇÃO III

DO DESPORTO

 

Art. 182 – O Município fomentará as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um, observados:

 

I. Autonomia das entidades desportivas e educacionais quanto à sua organização e funcionamento.

II. O lazer ativo com forma de bem estar e promoção social, saúde, higiene educação de todos as faixas etárias e sociais da população.

III. O estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamento desportivos, com destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização, habitacionais e construção de escolas.

IV. Instalações de equipamentos adequados à prática de exercícios físicos pelos portadores de deficiência física ou mental, em centros de criatividade ou em escolas especiais, públicas ou convencionadas.

 

CAPÍTULO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

Art. 183 – O Município, com participação da sociedade, promoverá e incentivará a pesquisa, o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, visando as soluções dos problemas sociais, ao bem comum e ao desenvolvimento integrado da população.

 

Art. 184 – O Município, através do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Nova Bandeirantes, desenvolverá estudos e pesquisas tecnológicas apropriadas ao homem.

 

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 185 – Observados os princípios da Constituição Federal, o Município promoverá e incentivará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, priorizando a cultura regional.

 

Art. 186 – A Lei ou ação do Poder Público Municipal não poderá constituir embaraço à liberdade e ao direito de informação.

 

Art. 187 – É vedada toda e qualquer censura de natureza políticas, ideológicas ou artísticas.

 

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 188 – O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo para as gerações presentes e futuras.

 

Art. 189 – O Município na função reguladora, criará limitações e imporá exigências que visem à proteção e recuperação do meio ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do solo e de edificações.

 

Art. 190 – O dever do Município com o meio ambiente será efetivado mediante a garantia de:

I. Estabelecer uma política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo com interesse social.

II. Promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

III. Exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação das atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade.

IV. Controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente.

V. Proteger o patrimônio cultural, artístico histórico estético, paisagístico, faunístico, turístico, ecológico e científico, promovendo sua utilização em condições que assegurem sua conservação.

VI. Promover o controle das cheias, definindo parâmetros para o uso de solo.

VII. Incentivar as atividades de conservação ambiental.

VIII. Estabelecer obrigatoriamente de recomposição da flora nativa, quando necessária a preservação ecológica.

 

§ 1º - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperação o meio ambiente, se degradar, de acordo com solução técnica estabelecida pelo órgão competente, na forma da Lei.

§ 2º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diárias e progressivas no caso da continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível da atividade e a interdição, independente da obrigação e os infratores restaurarem os danos causados, e sem prejuízo da sanção penal cabível.

 

Art. 191 – O relatório do impacto ambiental poderá sofrer questionamento por qualquer pessoa, devendo o Poder Público Municipal sempre decidir pelo interesse de preservação ambiental no confronto com outros aspectos, compreendido e econômico.

 

Art. 192 – Não é permitido o uso de agrotóxicos não autorizados pela entidade competente.

 

§ Único – O Poder Público controlará e fiscalizará a produção a estocagem, o transporte, a comercialização, a utilização das técnicas e métodos, e as instalações relativas as substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural, incluídos os materiais geneticamente alterados pela ação humana, os resíduos químicos e as fontes de radioatividade.

Art. 193 – Fica o Poder Público Municipal incumbido a promover intercâmbio com os Municípios vizinhos objetivando a utilização de recursos naturais em forma de consórcio, proporcionado-lhes os ressarcimentos dos recursos utilizados.

 

Art. 194 – O Município editará no prazo de 01 (um) ano após a editação da Lei Orgânica, Lei de Defesa do Meio Ambiente, que estabelecerá critérios de proteção ambiental e de manutenção do equilíbrio ecológico, com previsão de infrações e respectivas sanções.

Art. 195 – O Município criará o Conselho Municipal do Meio Ambiente, co atribuições e composição que a lei estabelecer.

 

CAPÍTULO VII

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

 

Art. 196 – A família, base da sociedade tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e Estadual.

§ 1º - Cabe ao Município executar programas de planejamento familiar, nos termos da Constituição Federal.

§ 2º - O planejamento familiar será baseado em métodos que respeitam a fisiologia e psicologias humanas e a liberdade de escolha do casal, cabendo ao Município divulgá-los expondo suas vantagens e limitações.

 

Art. 197 – O Conselho Municipal de Condição Feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por Lei, com objetivo de promover e zelar os direitos da mulher, propondo estudos, projetos que visem eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do governo.

 

Art. 198 – A Lei disporá sobre o Conselho Municipal da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente.

 

Art. 199 – A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendo-lhes o bem estar e o direito a vida digna.

Art. 200 – O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política de bem estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de excepcionalidade e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

 

Art. 201 – A Lei Municipal disporá sobre a construção de logradouros e edificações de uso público, a adaptação de veículos de transporte coletivo a sonorização de sinais luminosos de trânsito, afim de permitir o uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º - O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento de salário mínimo mensal, previsto no Art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

§ 2º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

 

Art. 202 – Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismos para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-se, em colaboração com o Estado, assistência médica, social e psicológica, a criação e manutenção de abrigo às mulheres vítimas de violência.

 

Art. 203 – O Município criará programas de atendimento especializado para os portadores de excepcionalidade, bem como de deficiência, e de integração dos portadores desta, mediante treinamento, dos que forem adolescentes, para o trabalho, a convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 204 – O Município publicará anualmente, ao mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em cada um dos Poderes, indicando o cargo, a função e o local de sua atividade, para fins de recenseamento e controle, inclusive dos ocupantes de cargo de provimento em comissão.

 

Art. 205 – A Lei Municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no Art. 244 da Constituição Federal.

 

Art. 206 – É vedada:

I. A alteração de nomes de próprios municipais que contenham nome de pessoa, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação nos termos da Lei.

II. A inscrição de símbolo ou nome de autoridade ou administrador em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração direta ou indireta.

III. A atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao Município.

 

Art. 207 – A Lei preverá, na Administração Municipal, órgão de medicina e segurança de trabalho, onde melhor atender aos interesses dos servidores.

 

Art. 208 – O Município manterá o Sistema Integrado de Transporte Especial – SITES.

 

Art. 209 – São vedadas, no território municipal, a produção e a distribuição de acessórios que contenham clorofluorcarbono.

 

Art. 210 – O Município estimulará e apoiará o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento, prevenção e tratamento dos malefícios provados por substância capazes de gerar dependência no organismo humano.

 

Art. 211 – Poderá o Município de Nova Bandeirantes criar ou participar de programas, planos ou obras, destinadas a preservação em outros Municípios da região.

 

Art. 212 – A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, elaborará, discutirá e aprovará o seu Regimento Interno.

 

Art. 213 – Os Conselhos Municipais que trata esta Lei Orgânica deverão ser regulamentados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua promulgação, salvo deliberação contrária aqui contida.

 

Art. 214 – Continuam em vigor as normas da legislação ordinária compatíveis com o texto desta Lei Orgânica.

 

Art. 215 – A atribuição e alterações de nomes de bens públicos municipais, somente poderá se realizar com aprovação, através de projeto de lei, pelo Poder Legislativo.

 

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão estar presentes no ato e na data da promulgação desta Lei Orgânica do Município de Nova Bandeirantes.

 

Art. 2º - A revisão da Lei Orgânica se realizará após a revisão da Constituição Federal e Estadual.

 

Art. 3º - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com as Constituições Federal e Estadual e com esta Lei Orgânica serão imediatamente reduzidos aos limites delas decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido, ou percepção em excesso a qualquer título.

 

Art. 4º - Os órgãos de pessoal de administração direta, das autarquias e fundações públicas são obrigados ao preenchimento da guia de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o código 01, relativamente aos servidores celetistas que ingressarem em regime único.

 

Art. 5º - O Município, no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da promulgação desta Lei Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural, participando do processo a Comissão Técnica da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Até a promulgação da Lei complementar referida no Art. 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender, com pessoal, mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes.

 

§ Único – Caso a despesa do pessoal venha a exceder o limite previsto neste artigo, o Município deverá tomar aquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de 1/5 (um quinto) por ano.

 

Art. 7º - Os serviços públicos que vêm sendo prestados por delegação continuarão regidos pelos respectivos atos de concessão ou permissão, pelo prazo nestes estabelecidos ou até que ocorra causa que autorize a sua rescisão ou revogação.

 

§ Único – Vencido o prazo do ato da delegação sem que o Poder Executivo tenha promovido nova concorrência ou licitação, o concessionário ou permissionário continuará prestando o serviço público a título precário, até que se promova a concorrência ou licitação, na forma da Lei.

 

Art. 8º - Para o recebimento de recursos públicos, a partir de 1994, todas as entidades beneficentes serão submetidas a reexame e recadastramento para verificação de sua condição de utilidade pública ou beneficência, como exige a Lei pertinente.

 

Art. 9º - Até a entrada em vigor da Lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, incisos I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I. Projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

II. O Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias será encaminhado até 06 (seis) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da Sessão Legislativa subseqüente.

III. O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

 

Art. 10 – A Câmara Municipal criará, dentro de 90 (noventa) dias contados da promulgação desta Lei, uma comissão para apresentar estudos sobre aplicações de nova Lei Orgânica e anteprojetos de legislação complementar.

 

§ Único – A comissão de que trata este artigo ouvirá, solicitando pareceres, se julgar necessário, cidadãos de notórios conhecimentos pertinentes às matérias objeto dos estudos dela.

 

Art. 11 – O Município promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Lei, o recenseamento escolar.

 

Art. 12 – O número de vereadores na legislatura vigente será de 09 (nove), na forma da diplomação efetuada pela Justiça Eleitoral.

 

Art. 13 – As Leis a que se refere esta Lei Orgânica sem prazo definido para sua elaboração, devem ser votadas até o final da Sessão Legislativa de 1995.

 

Art. 14 – É garantida a contagem em dobro, relativamente às férias dos servidores que tiverem cumprido o período aquisitivo até data da entrada em vigor desta Lei Orgânica.

 

Art. 15 – O Município promoverá edição popular do texto da Lei Orgânica, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, universidades, demais órgãos e entidades públicas, sindicatos, associações e outras instituições.

 

NOVA BANDEIRANTES - MT, 15 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

VEREADORES CONSTITUINTES

 

ANTONIO FERNANDES 

 

CLAUDEMIR ANTONIO MENIN

 

GILMAR JOÃO LEISING 

 

IDERALDO LUIS DARIENSO

 

JOÃO BATISTA OTÊNIO 

 

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO

 

MARIA DE LOURDES TEOBALDO LEITE 

 

SEONIR ANTONIO JORGE

 

SILAS DA SILVA


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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