ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 440/2005
Súmula: Dispõe sobre alteração da lei 418/2005 e dá outras providências.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 20 da lei 418/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
V – reconhecida experiência no trato com criança e adolescente.
Art. 2º - Fica acrescido no artigo 20 da lei 418/2005 os seguintes incisos:
VI – ter escolaridade mínima equivalente ao Ensino Médio completo.
VII – ser aprovado em teste psicológico e de aptidão.
Art. 3º - O artigo 44 da lei 418/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – dos membros do conselho tutelar, somente o seu presidente será remunerado, e terá sua remuneração fixada e regulamentada em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes–MT, 19 de outubro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:CF73C3C3