ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REF. Ao Ofício 035/ADM/SETAE/2014
Trata-se de pedido de homologação de reajuste da tarifa de água para o ano de 2015, realizado pelo SETAE, por meio do oficio epigrafado.
Solicitada manifestação do Departamento Jurídico deste Município, o mesmo se manifestou contrário ao reajuste, ao menos por enquanto.
Em suas razoes justificou que ser de conhecimento que a SETAE, não vem cumprindo com as suas obrigações, de modo que não estaria prestando de forma satisfatória os serviços de fornecimento de água e de esgoto a população de Campinápolis.
Registra ainda o Procurador, que este Município, notificou-a, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco), dias, corrigisse uma gama de falhas na prestação dos serviços, sob pena de instauração de processo administrativo.
Pois bem, entendo que ao menos neste momento, não se mostra razoável o reajuste da tarifa de água.
Assim, visando defender o interesse dos cidadãos, que não recebem em suas residências o serviço em sua totalidade e com eficiência , não se mostra justo, enquanto não sanados os vícios apontados, o reajuste da tarifa de agua, vista que, só é devida a contraprestação do serviço, quando a prestação se mostra satisfatória.
Ressalto ainda, que não apresentou a SETAE, os critérios e os cálculos técnicos, a fim de demonstrar qual seria a taxa de reajuste correta.
Deste modo, ante ao exposto, levando ainda em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hei por bem de, indeferir provisoriamente a homologação do reajuste da tarifa de agua.
Ressalto que, caso a SETAE, sane todas as irregularidades apontadas na notificação que lhe fora enviada, o poder concedente, não colocará qualquer óbice na homologação do reajuste, desde que, seja apresentado de forma clara, quais são os critérios e os cálculos para a realização do reajuste.
Intime-se.
Publique-se.
Campinápolis, 30 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:CF88B794