ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 2376/2014, DE 01DE AGOSTO DE 2014.
Jeovan Faria, Prefeito Municipal De Campinápolis, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 1064 de 09 de dezembro de 2013.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), assim exposto:
04 - PREVIDENCIA SOCIAL
010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0099 - OUTROS
2.013 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3.1.90.01.00.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS......R$ 160.000,00
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES..............R$ 15.000,00
3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...................R$ 40.000,00
3.1.90.09.00.00.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA..............R$ 5.000,00
TOTAL.........................R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior ocorrerão por conta do excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 1056/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº. 1053/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 04 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, A Unidade Orçamentária 010 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA PREVI-CAMP.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso,01de Agosto de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:CF9D4DE1