ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº108/2014

Data: 25 de dezembro de 2014.

 

SÚMULA: “Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 008/2008, regulamentando a cobrança da Taxa de Localização, Funcionamento e Verificação Fiscal do Município de Apiacás”.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Devido à necessidade de regulamentação das atividades comerciais no Município de Apiacás, fica alterada a tabela IV da Lei Complementar 008/2008, o Código Tributário Municipal de Apiacás, conforme anexo.

Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 008/2008.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e em especial a Lei Complementar 095/2013.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

TABELA IV

VALORES DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VERIFICAÇÃO FISCAL

 

 

Especificação

Valores em UPFM

1

Armazéns em geral:

 

1.1

Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3

300

1.2

Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 à 2.000 m3

500

1.3

Com capacidade de armazenamento acima de 2.000 m3

800

2

Depósitos:

 

 

Revenda de gás GLP:

 

2.1

Classe 01 (Capacidade armanezamento até 40 botijões)

100

2.2

Classe 02 (Capacidade armanezamento de 41 até 120 botijões)

150

2.3

Classe 03 (Capacidade armanezamento acima de 121 botijões)

200

2.4

Fechado quando localizado fora do estabelecimento comercial.

450

2.5

Combustíveis, inflamáveis, lubrificantes e similares

800

2.6

Bebidas em geral

200

3

Auto lotação:

 

3.1

Taxi

100

3.2

Caminhões de frete até 4 toneladas

100

3.3

Caminhões de frete acima de 4 toneladas

150

3.4

Moto-taxi

50

3.5

Outros não definidos

300

3.6

Garagem de Compra, revenda e locação de automóveis e similares

250

4

Concessionárias e permissionárias:

 

4.1

Concessionárias de veículos em geral

300

4.2

Permissionárias de serviços públicos em geral.

500

4.3

Imobiliárias

150

5

Locadoras:

 

5.1

Veículos

250

5.2

Motos

100

5.3

Aluguel de máquinas e equipamentos

300

5.4

CDs. Dvds, Vídeos e etc.

70

5.5

Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

75

6

Empresas de transportes:

 

6.1

Urbano de passageiros.

150

6.2

Urbano de cargas.

150

6.3

Interurbano de passageiros.

300

6.4

Interurbano de cargas.

300

6.5

Rebocadores em geral.

150

7

Clinicas e consultórios:

 

7.1

Dentárias

200

7.2

Médicas

250

7.3

Fisioterapia

150

7.4

Massoterapia, massagens e congêneres

150

7.5

Oftalmológicas

150

7.6

Psicológicas

150

7.7

Clinica veterinária

150

7.8

Análise, tratamento e controle de água e fluentes.

100

7.9

Planos de saúde, previdência e similares

100

8

Outras

150

9

Laboratórios:

 

9.1

De análises clínicas em geral

200

9.2

Prótese

150

10

Outros

250

11

Hospitais

500

12

Farmácias e drogarias

250

13

Diversões públicas:

 

13.1

Jogos eletrônicos

100

13.2

Cinemas e teatros

75

13.3

Danceterias e discotecas

100

13.4

Bailes, Shows, ballet, danças, desfiles, festivais e congêneres

100

13.5

Bolão e boliche

75

13.6

Boates

100

13.7

Clubes Sociais e esportivos em geral

100

13.8

Espetáculos em geral

100

13.9

Parque de diversões

150

13.10

Feiras, exposições, congressos e congêneres

100

14

Comércios em geral

 

 

Açougues:

 

14.1

Até 30,00 m2

150

14.2

Acima de 30,01 m2 até 60,00 m2

200

14.3

Acima de 60,01 m2

300

15

Bares:

 

15.1

Até 30,00 m2.

75

15.2

Acima de 30,01 até 60,00 m2.

100

15.3

Acima de 60,01 m2.

150

16

Lanchonete:

 

16.1

Até 30,00 M2.

100

16.2

Acima de 30,01 até 60,00 M2.

120

16.3

Acima de 60,01 M2.

130

17

Beneficiamento ou fabricação de produtos alimentícios:

 

17.1

Até 200 m2.

100

17.2

Até 700 m2.

200

17.3

Acima 700 m2.

400

18

Restaurantes

120

19

Pizzarias em geral

150

20

Motéis:

 

21.1

Até 10 quartos/apartamentos.

100

21.2

Acima de 11 quartos/ apartamentos.

200

22

Hotéis:

 

22.1

Até 10 quartos/apartamentos

100

22.2

De 10 a 20 quartos/apartamentos

200

22.3

Acima de 20 quartos/apartamentos

300

23

Pousada e Pensão.

350

24

Estabelecimento de ensino, treinamento e instrução:

 

24.1

Até 6 salas

100

24.2

Acima de 6 salas até 12 salas

150

24.3

Acima de 12 salas

230

24.4

Para cursos profissionalizantes

100

24.5

Para cursos de treinamentos aéreos (paramotor, asadelta etc)

100

25

Auto Escolas

150

26

Despachantes

150

27

Academias de ginásticas e musculação

100

28

Academia de ginástica e artes marciais

100

29

Instituições Financeiras e postos de atendimento, vinculada ao sistema financeiro:

 

29.1

Bancos

800

29.2

Cooperativas de Crédito

800

29.3

Caixa Automático

100

29.4

Casas lotéricas

200

29.5

Correspondente Bancário

150

29.6

Agência de Correios

300

30

Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios:

 

30.1

Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios em geral).

250

30.2

Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras).

150

30.3

Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas, verduras e etc.

75

30.4

Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios - Padaria, açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc).

600

31

Mineradoras:

 

31.1

Extração de areia e seixos

200

31.2

Extração e industrialização de produtos minerais e calcário.

1000

31.3

Extração de minérios e metais preciosos

1000

32

Outras extrações não especificadas acima

500

33

Oficinas:

 

33.1

Mecânica de máquinas pesadas.

300

33.2

Mecânica de veículos em geral.

200

33.3

Usinagem, tornearia e Solda em geral

150

33.4

Motocicletas.

150

33.5

Eletrodomésticos e motores elétricos

150

33.6

Funilaria, lanternagem e pintura

150

33.7

Chaveiros

50

33.8

Sapatos, cintos e similares

50

33.9

Bicicletas

50

34

Lava-jato

100

35

Salão de beleza

100

36

Fabricação e conserto de jóias e relógios

50

37

Assistência técnica e refrigeração em geral

150

38

Indústria:

 

38.1

Construção civil em geral

300

38.2

Produção agropecuária e similares

150

38.3

Frigorifica

800

38.4

Serrarias com/sem desdobramento de madeiras

500

38.5

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção.

300

38.6

Metalurgica e vidraçaria

150

38.7

Serralherias, ferragens e ferramentas

150

38.8

Beneficiamento e empacotamento em geral.

250

38.9

Marcenaria (fabricação de móveis)

100

38.10

Fabricação de Móveis com predominância de madeira

100

39

Outras.

200

40

Transporte e Pulverização aérea

200

41

Rádio e Televisão

250

42

Rádio Comunitaria

200

43

Escritório de contabilidade, assessoria, consultoria, planejamento, projetos técnicos, topografia, engenharia, cobrança de terceiros, arquitetura, advocacia e outros.

200

44

Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura, desenhos e similares, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.

100

45

Marketing direto

75

46

Gráficas

150

47

Lojas:

 

47.1

Departamentos (Calçados e confecções em geral)

300

47.2

Cosméticos e artigos de perfumaria e similares.

100

47.3

Roupas, calçados, acessórios e complementos

200

47.4

Tecidos em geral

100

47.5

Móveis e eletrodomésticos em geral, e equipamentos para escritório

300

47.6

Produtos e medicamentos veterinários, agropecuários e pet shoop em geral

200

48

Comerciante de (Bijuterias, acessórios, artefatos e complementos, brinquedos, e artigos recreativos)

100

49

Comerciante de Armarinhos e similares

100

50

Comerciante de Artigos de Vestuário e acessórios

100

51

Comerciante de Artigos de cama, mesa e banho em geral

100

52

Comercialização de produção agropecuária

200

53

Comércio de Matérias de construção em geral

350

54

Comerciante de Peças e Acessórios em geral, bicicletas e aparelhos eletrônicos.

150

55

Comércio de Peças e Acessários em geral para veículos automotores e motocicletas

250

56

Comerciante de Artigos e Suprimentos de Informática

100

57

Comerciante de Artigos de telefonia e comunicação, instrumentos musicais e acessórios.

150

58

Comerciante de Artigos de caça, pesca e camping

150

 

Comércios em geral:

 

59

Comerciante de artigos para bebê e fraldas descartáveis

100

60

Comerciante de Panificação e mercearia.

200

61

Comerciante de Panificação

100

62

Comerciante de Papelaria, livraria e presentes.

150

63

Comerciante de artigos (colchoaria, cutelaria, iluminação, joalheria, óptica, relojoaria, tapeçaria, cortinas e persianas, viagem, eróticos, esportivos, fotográficos e filmagem, funerários, médicos e ortopédicos, habilitação, usados)

100

64

Comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

150

65

Comerciante de Carvão e lenhas

75

66

Comerciante de cestas de café da manhã,

75

67

Comerciantes de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação

75

68

Comercio de fogos de artifícios, tabacaria

150

69

Comerciante de materiais elétricos e hidraulicos

200

70

Comerciante de quadros e molduras e objetos de artes, tintas e materiais para pinturas, toldos e papel de parede, carimbos

75

71

Comerciante de produtos de higiene pessoal e limpeza,

75

72

Comerciante de produtos religiosos

75

73

Comerciante de redes para dormir

75

74

Comerciante de sistema de segurança residencial

150

 

Prestação de Serviços de:

 

75

Recuperadora e recauchutagem de pneus

200

76

Engenharia e empreiteiras

350

77

Funerários e coveiro

75

78

Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.

200

79

Representante comercial

100

80

Corretoras de Seguros

150

81

Mediadores de negócios e agências de turismo.

100

82

Computadores para acesso a internet (Lan House)

100

83

Borracharia, tornearia e tapeçaria.

75

84

Profissionais autônomos com registro da categoria:

150

85

Com curso superior.

75

86

Com curso médio, técnico e tecnológico.

50

87

Outros com formação especifica.

75

88

Pedreiros

75

89

Carpinteiros

75

90

Comunicação e multimídia

100

91

Lavanderia

75

92

Alfaiataria e costura em geral

75

93

Tapeçaria

100

94

Propaganda de aparelhagem de som, com ou sem veículos.

100

95

Cooperativa

200

96

Sindicatos

150

97

Serviços Aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, mercadorias, logística e congêneres.

300

98

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

150

99

Serviços de terminais rodoviários

150

100

Serviços de Terraplanagem e serviços em gerais

200

101

Serviços de transportes de entulhos, galhos, limpa fossa,

100

102

Atividades de Assistência de defesa de direitos sociais

200

103

Reparação e manutenção de computadores

150

104

Outros serv. De acabamento em fio: tecidos, artefatos, têxteis e vestuários

75

105

Loja de variedades e flores, frutas e plantas artificiais

75

106

Fornecimento de alimentos domiciliares.

75

107

Comercio varejista de produtos não especificados

75

108

Comercio atacadista de madeiras e derivados

300

109

Malharia (confecção de vestuários)

150

110

Abatedouros de aves e animais

75

111

Adestrador de animais

75

112

Agente de viagens

75

113

Alinhador de pneus

75

114

Amolador de artigos de cutelaria

75

115

Animador de Festas

75

116

Artesão de bijuterias, borracha, cerâmica, cimento, cortiça, couro, gesso, louças, vidro e cristal, papel e outros

75

117

Azulegista

75

118

Banhistas de animais domésticos

75

119

Beneficiador de castanha

75

120

Bike propagandista

75

121

Bolacheiro/biscoiteiro

75

122

Bordadeiro(a)

75

123

Britador

75

124

Calheiro

75

125

Caminhoneiros de cargas não perigosas

75

126

Carregador (veículos de transportes terrestres)

75

127

Carregador de malas

75

128

Carroceiros (coleta de entulhos e resíduos, cargas, mudanças)

75

129

Cartazistas, pintor de faixas publicitárias e de letras

75

130

Chocolateiro(a), confeiteiro e doceiro

75

131

Churrasqueiro ambulante

75

132

Cobrador de dívidas

75

133

Colocador de piercing

75

134

Colocador de revestimentos

75

135

Costureiro(a) de roupas

75

136

Editor de jornais, livros, revistas, vídeos

75

137

Eletricista de automóveis

75

138

Encadernador e plastificador

75

139

Encanador

75

140

Engraxate

75

141

Esteticista

75

142

Fabricantes de todos os tipos de alimentos

75

143

Fabricantes de todos os tipos de artefatos e brinquedos

75

144

Fabricantes de letreiros, placas e e todos os tipos de painés

75

145

Fotografo

75

146

Instalador de antenas

75

147

Instalador de diversas atividades

75

148

Manicuri/pedicure

75

149

Cuidador de idosos, enfermos

75

150

Depilador(a)

75

149

Digitador(a)

75

150

Marceneiro

75

151

Mototaxista

75

152

Ourives

75

153

Peixeiro

75

154

Pintores em geral

75

155

Pipoqueiro

75

156

Produtor de pedras não associado à extração

75

157

Quitandeiro ambulante

75

158

Recarregador de cartuchos para equipamentos de informática

75

159

Recicladores em geral

75

160

Reparador em geral

75

161

Tapeceiro

75

162

Tatuador

75

163

Técnico de sonorização e iluminação

75

164

Técnico de Manutenção de computador

75

165

Técnico de Manutenção de Eletrodomésticos

75

166

Técnico de Manutenção de Telefonia

75

167

Torneiro e Mecânico

75

168

Vendedor ambulante de produtos alimentícios

75

169

Verdureiro

75

170

Vidraceiros

75

171

Mecânico e Torneiro sem oficina

75

172

Sorveteria

100

173

Eletricista em residência e estabelecimentos comerciais

75


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:CFB1032C