ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2012 DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0208.2016.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.002.12.361.0209.2020.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.244.0235.2071.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
08.002.08.244.0235.2071.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.302.0229.2061.33.70.41.00.00.00 – Contribuições.
R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.001.04.122.0234.2070.33.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 19 de Dezembro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:CFF39F44