ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.184/2013
LEI Nº 2.184, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
CRIA INCISO E PARÁGRAFOS NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1939/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o inciso VIII e parágrafo único ao artigo 11 da Lei Municipal 1939/2010 com a seguinte redação:
“VIII – pagamento de diárias aos diretores do Conselho Municipal de Segurança e, excepcionalmente, aos demais membros, em casos devidamente justificados, quando for necessário o deslocamento dos mesmos a outras cidades para tratarem de assuntos de interesse da segurança pública deste município”.
“§ único - O valor pago pelas diárias será o mesmo pago pela municipalidade aos seus servidores”.
Art. 2º - Fica criado o parágrafo único ao inciso VII do artigo 11 da Lei Municipal 1939/2010 com a seguinte redação:
“§ único - Entende-se por materiais e suprimentos, mencionados no inciso III deste artigo, todo e qualquer bem de consumo, durável ou não, essencial para o pleno exercício das atividades de segurança pública, tais como mobiliário, materiais de informática, eletroeletrônicos, tecnológicos, de escritório, de limpeza e alimentação durante o efetivo exercício das funções dos servidores”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:CFFBBC5C