ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 829 DE 04 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta na Estrutura Administrativa da Prefeitura, na Secretaria de Finanças – SEFIN, Lei Municipal nº. 661/2009, no Artigo 28, § 1º, inciso IV, a alínea “a” - Assessoria Contábil, bem como no § 2º, no inciso I, inclui-se a alínea “d” - 01 (um) cargo comissionado de Assessor Contábil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado na Estrutura Administrativa da Prefeitura, na Secretaria de Finanças – SEFIN, Lei Municipal nº. 661/2009, no Artigo 28, § 1º, inciso IV, a alínea “a” - Assessoria Contábil, bem como no § 2º, no inciso I, inclui-se a alínea “d” - 01 (um) cargo comissionado de Assessor Contábil.

 

Art. 2º. A Nomeação a que se refere o artigo anterior dar-se-á por tempo determinado, sendo exclusivamente para suprir as necessidades da Administração Municipal em caso de Licenças do Contador em cargo efetivo, devendo ocupar o cargo, um servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade, que possua formação na área das Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho de Classe-CRC/MT, o qual além de assessorar o Departamento de Contabilidade, passará assinar as demonstrações contábeis do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Fica incluído o cargo de Assessor Contábil no anexo I da Lei nº. 661/2009 conforme descrito abaixo:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QDE

Assessor Contábil

 

3.014,35

01

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias deste e dos próximos exercícios, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente aplicável à espécie.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais com retroatividade a 01 de maio de 2014, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 04 de junho de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:D010033F