ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos agricultores familiares da Associação Luverdense dos Chacareiros do Projeto Quatá e da Associação Luverdense de Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos pequenos agricultores da Associação Luverdense dos Chacareiros do Projeto Quatá, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.796.382/0001-77, com sede na Fazenda Munaretto, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo I, e da Associação Luverdense de Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.262.475/0001-11, com sede no lote 66, setor 02, chácara 20, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo II, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar no Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá o controle e cronograma dos serviços prestados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D0249BD3