ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2.012

Dispõe Sobre alteração dos anexos I, II e II-A da Lei Complementar nº 030/2010 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, alterada pela Lei Complementar nº 031/2010.

 

Eu, BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado para ANEXO II o anexo II e II-A e também altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 030/2010, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Órgão

Cargo

Quantidade Total

Remuneração

Mensal Básica (R$)

Assessoria

Assessor

03

2.000,00

Coordenadoria

Coordenador

03

1.560,00

Diretor

Departamento

05

1.200,00

Chefe

Divisão

08

780,00

Chefe

Seção

06

622,00

Secretaria

Secretário

06

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

Prefeito

Prefeito Municipal

01

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

Vice-Prefeito

Vice-Prefeito

01

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

Total

33

 

 

ANEXO II

TABELA DAS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

FUNÇÃO

SIMBOLO

VENCIMENTO MENSAL

(R$)

2

COORDENADOR I

(GF)-1

R$ 750,00

7

COORDENADOR II

(GF)-2

R$ 550,00

1

ASSESSOR

(GF)-3

R$ 600,00

4

DIRETOR

(GF)-4

R$ 350,00

2

CHEFE DE DIVISÃO

(GF)-5

R$ 200,00

16

-

-

-

 

Art. 2º - As funções criadas e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I e II.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a instituir as atribuições sintéticas e detalhadas para as funções previstas nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei Complementar nº 031/2010 e as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 19 de Março de 2.012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:D02EABD2