ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2.012
Dispõe Sobre alteração dos anexos I, II e II-A da Lei Complementar nº 030/2010 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, alterada pela Lei Complementar nº 031/2010.
Eu, BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para ANEXO II o anexo II e II-A e também altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 030/2010, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
|
Órgão |
Cargo |
Quantidade Total |
Remuneração Mensal Básica (R$) |
|
Assessoria |
Assessor |
03 |
2.000,00 |
|
Coordenadoria |
Coordenador |
03 |
1.560,00 |
|
Diretor |
Departamento |
05 |
1.200,00 |
|
Chefe |
Divisão |
08 |
780,00 |
|
Chefe |
Seção |
06 |
622,00 |
|
Secretaria |
Secretário |
06 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
|
Prefeito |
Prefeito Municipal |
01 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
|
Vice-Prefeito |
Vice-Prefeito |
01 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
|
Total |
33 |
|
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|
ANEXO II TABELA DAS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO |
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Nº DE VAGAS |
FUNÇÃO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO MENSAL |
|
(R$) |
|||
|
2 |
COORDENADOR I |
(GF)-1 |
R$ 750,00 |
|
7 |
COORDENADOR II |
(GF)-2 |
R$ 550,00 |
|
1 |
ASSESSOR |
(GF)-3 |
R$ 600,00 |
|
4 |
DIRETOR |
(GF)-4 |
R$ 350,00 |
|
2 |
CHEFE DE DIVISÃO |
(GF)-5 |
R$ 200,00 |
|
16 |
- |
- |
- |
Art. 2º - As funções criadas e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I e II.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a instituir as atribuições sintéticas e detalhadas para as funções previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei Complementar nº 031/2010 e as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 19 de Março de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:D02EABD2