ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 067/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 28 DE JUNHO 2012

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 058, DE 29 DE ABRIL DE 2011 A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta o art. 15-A e §1º e §2º; altera a redação dos incisos III e IV do art. 48, altera a redação do inciso X do art. 49 e acrescenta os incisos XI,XII,XIII e XIV ao respectivo artigo; altera a redação do § 3º do art. 49 e acrescenta a este artigo §5º e §6º; altera a redação do art. 65 e acrescenta os incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 58, de 29 de abril de 2011, que passam vigorar com as seguintes redações:

... Art. 15-A. (...)

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e doze.

 

FERNANDO ZAFONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
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