ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 047/2014
REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA– MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Art. 71º, da Lei Complementar nº020/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Confresa, e dá outras providências correlatas.
CONSIDERANDOo que preceitua o Art. 13, combinando com o art. 65º, da Lei Complementar nº 058/2009, de 17 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1º– Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para o pagamento das Gratificações, aos servidores que a ela fizerem jus:
Art. 2º - As funções gratificadas no âmbito da Prefeitura de Confresa, queserão definidas pelas siglas DAI – Direção e Assistência Intermediária, que se destinam ao exercício de chefia, direção, encarregadoria de serviços e responsabilidade técnica de serviços e à valorização do servidor, não se incorporando, para todos os efeitos, ao vencimento do servidor que as exercer.
§ 1°. As funções DAI – Direção e Assistência Intermediária – são escalonadas em quatro níveis de complexidade e serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores efetivos, de acordo com a necessidade da Administração, observado o limite de gastos com pessoal.
§ 2°. Os níveis de complexidade de que trata o parágrafo anterior são remunerados em percentual do salário base, conforme segue abaixo:
I –DAI I, serviços de alta complexidade, 50% (cinquenta por cento);
II –DAI II, serviços de média complexidade, 40% (quarenta por cento);
III – DAI III, serviços de baixa complexidade, 30% (trinta por cento).
IV -DAI IV, Serviços Elementares, 20% (vinte por cento).
§ 3°. Considera-se, para os efeitos deste dispositivo:
I – Serviços de alta complexidade, toda atividade que exija esforço e raciocínio considerado, conhecimento intelectual mais apurado, maior concentração e dedicação do servidor no serviçoe que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das coordenadorias abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
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Coordenadorias |
Área de atuação |
Servidores / destinatários |
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Sistema de Controle Interno |
Controladoria no Executivo, Previdência e Consórcio municipal de Saúde. |
Membros do Controle interno, portadores de diploma de ensino superior. |
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Planejamento |
Planejamento Estratégico, Plano de Desenvolvimento Institucional |
Membros do Controle interno, Planejamento, Contabilidade, Finanças e Administração, portadores de diploma de ensino superior. |
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Gestão Administrativa |
Gestor de Secretaria Municipal |
Técnicosportadores de diploma de ensino superior. |
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Atenção Integral |
Atenção Integral |
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior. |
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Atenção Básica |
Atenção Básica de Saúde |
Técnicos da Saúde,portadores de diploma de ensino superior. |
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Hospitalar |
Hospital Municipal |
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior. |
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Vigilância em Saúde |
Vigilância Ambiental, Epidemiológica, Sanitária |
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior. |
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Recursos Humanos |
Recursos Humanos |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em gestão de pessoal. |
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Finanças |
Secretaria Municipal de Finanças, tesouraria, controle financeiro |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Gestão financeira. |
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Contabilidade |
Contabilidade Pública, Elaboração das peças de planejamento. |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Contabilidade pública. |
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Tributos Municipais |
Tributação Municipal |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Gestão tributária. |
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Licitações e Contratos |
Licitação e Contratos |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Licitação e Contratos |
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Aquisições e Suprimentos |
Compras, Recebimento, distribuição de material de consumo e equipamentos |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Compras e controle de Almoxarifado. |
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Previdência Municipal |
Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores públicos de Confresa - MT |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em controle de arrecadação de contribuições, aplicações financeiras e pagamento de benefícios |
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Eventos culturais e deFormação |
Todas as secretarias do município |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Realização de eventos culturais e de formação. |
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Produção Rural |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Desenvolvimento de produção Rural. |
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Limpeza Urbana |
Secretaria de Infraestrutura No perímetro Urbano do Município |
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada gerenciamento de limpeza urbana |
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Obras em Geral |
Secretaria de Infraestrutura do Município |
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de suportena execuçãode Obras. |
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Obras de Estradas |
Secretaria de Infraestrutura do Município |
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de suporte na execução de Obras em estradas, bueiros e pontes. |
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Manutenção de de Máquinas e e Equipamentos |
Secretaria de Infraestrutura do Município |
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de Manutenção de máquinas, veículos e equipamentos. |
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Patrimônio |
Controle de Patrimônio |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Controle de bens móveis e imóveis. |
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APLIC |
Envio de Informes do Aplic Cargas: mensais, especial e imediatas
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Técnicos administrativos com experiência comprovada em envio de informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Via Sistema APLIC. |
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GEO-OBRAS |
Envio de Informes de Obras e serviços de engenharia pelo Sistema GEO-OBRAS |
Técnicos administrativos com experiência comprovada em envio de informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Via Sistema GEO-OBRAS |
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FROTAS |
Secretaria Municipal de Infraestrutura controle de Frotas |
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada em controle de abastecimento, lubrificação e manutenção de veículos máquinas e equipamentos |
II – Serviços de média complexidade, toda atividade que exija pouco raciocínio para a sua execução e que exige conhecimentos teóricos e práticos, e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das Assessorias abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
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Assessorias |
Área de atuação |
Servidores / destinatários |
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Folha de Pagamento |
Recursos Humanos |
Técnicos administrativos lotados na Unidade de Recursos Humanos com experiência em controle defolha de pagamento e registro de pessoal |
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Programas Educacionais e áreas técnicas específicas |
Educação, jurídica, Tributária e outros |
Técnicos administrativos e outros portadores de diploma de ensino superior |
III – Serviços de baixa complexidade, toda atividade mais simples que exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que exige menos conhecimentos teóricos e práticos, e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por um dos Departamentos abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
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Departamentos |
Área de atuação |
Servidores / destinatários |
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Saúde Bucal |
Secretaria Municipal de Saúde |
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior |
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CPD, SIOPS e outros |
Secretarias Municipais |
Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT. |
IV – Serviços Elementares, toda atividade simples que não exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das Atribuições abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
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Serviços Elementares |
Área de atuação |
Servidores / destinatários |
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Responsável por Unidade Administrativa, Saúde e seções da Estrutura municipal. |
psf, caf, laboratório, centro de reabilitação. Cta, caps, at, serviços Gerais, almoxarifado, consórcio, controle de Serviços, material de consumo e suprimentose outros. |
Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT. |
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Responsáveis por Programas sociais e de Saúde e outros. |
Visa, vigilância Ambiental, vigilância epidemiológica, Vigilância do Trabalhador, Idosos, paif, pronatec, serviços de convivência e fortalecimento de vinculo, peti, paefi, bolsa família, cadastro único, Bpc e outros. |
Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT. |
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Fiscalizaçãode Contratos |
Fiscalização de Contratos |
Servidores que assumirem Fiscalização de 05 (cinco) ou mais contratos administrativos |
§ 4º. O Chefe do Executivo selecionará os servidores que ocuparão funções gratificadas na administração,priorizando a qualidade técnica e dedicação de cada servidor/destinatário, observando os seguintes itens e suas respectivas pontuações.
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Discriminação |
Pontuação Máxima |
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I - Grau de Escolaridade 03 (três) pontos ensino Médio 03 (três) pontos Graduação e 04 (quatro) pontos pós-graduação. |
10 (dez) Pontos |
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II - Experiência Profissional |
10 (dez) Pontos |
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III - Tempo de Serviços na área pública - 01 (um) ponto a cada ano de serviço |
10 (dez) Pontos |
Expedindo Portaria que será encaminhada ao Setor de Recursos Humanos para cada situação de concessão de gratificação descrita neste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Confresa, em 15 de Dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:D0633AA4