ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA 001-2014

Aprova a Instrução Normativa nº: 024/2014/ SCL, Versão 01, que dispõe sobre atribuições e responsabilidades aplicadas ao Fiscal de Contrato do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais esculpidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno - Resolução nº: 015/96, em especial o que dispõe o inciso I, alínea c, do artigo 18;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- Para toda e qualquer contratação pertinente a obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões e permissões de serviço público no âmbito da Câmara Municipal será designado 01 (um) servidor público municipal para o exercício da função de Fiscal de contratos, para o acompanhamento e fiscalização da execução do que foi contratado, acordado ou ajustado entre a Câmara Municipal e o particular, independentemente da modalidade de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, convênio), cabendo-lhe atestar o recebimento dos serviços prestados e ou dos bens adquiridos, como preconizado no Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67, da Lei 8.666/93.

 

Art. 2°- Caberá à Unidade de Controle Interno, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Ato Administrativo da Presidência da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT.

 

Art. 3°- Este Ato Administrativo da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, aos 06 dias do mês de Outubro de 2014.

 

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente da Câmara

 

Registre-se e

publique-se.


Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
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