ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 798/2014
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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”
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GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal em exercício de Carlinda, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com Art.2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 19, de 10 de janeiro de 2014, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) retroativo a 1º de janeiro de 2014, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Primeiro: Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2013 aplicam-se os percentuais constantes no anexo I desta Lei, de acordo com as respectivas datas de inicio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 03 de fevereiro de 2014.
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em exercício
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2013 |
5,56 |
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em fevereiro de 2013 |
4,60 |
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em março de 2013 |
4,06 |
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em abril de 2013 |
3,44 |
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em maio de 2013 |
2,83 |
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em junho de 2013 |
2,47 |
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em julho de 2013 |
2,19 |
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em agosto de 2013 |
2,32 |
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em setembro de 2013 |
2,16 |
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em outubro de 2013 |
1,88 |
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em novembro de 2013 |
1,26 |
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em dezembro de 2013 |
0,72 |
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:D09715E4