ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2013
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 497/2013 de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0120 – MAC – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 9005 . Serv. da dívida Interna – Consor. Interm. de Saúde
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
201 – Recurso da Saúde
46.90.71.00.00 - Principal da Dívida Resg. R$= 51.908,61
Total.....................................R$= 51.908,61
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de Abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 12 de Junho de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:D0A0499C