ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1953 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014

"Dispõe sobre o Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados, empenhados no exercício de 2012, porém, não consumado na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização na forma específica e dá outras providências.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2012, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:

 

Data

Empenho/Ano

Valor

Credor

31/12/2012

07685/01

R$ 37.392,59

GIUSTI & GIUSTI LTDA - ME

 

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados devido ao não fornecimento dos serviços/produtos por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2012, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

 

Registre-se

Publique-se

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá


Publicado por:
Alexsandra Tosta Batista
Código Identificador:D0AC5263