ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014

(ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 495/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013).

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 495/2013, de 08 de Abril de 2013, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

 

ANEXO I

 

Cargo

Vencimento (R$)

Quantidade

CH Semanal

Agente Comunitário Saúde

1.014,00

13

40 horas

Agente Saúde Ambiental

1.014,00

3

40 horas

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de Junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração de Tabela de Remuneração

 

CUSTO ESTIMADO:

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.014

11.161.714,98

5.704.055,13

51,10

2.015

11.496.566,42

5.932.217,34

51,59

2.016

11.841.463,42

6.169.506,03

52,10

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração da Tabela de Remuneração

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
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