ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2755/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DA PARÓQUIA PAPA JOÃO XXIII, PARA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, da seguinte área pública:
- Vértice DN3-M-2048 de coordenadas n: 8.805.041,747m e E: 668.605,817m, situado na Faixa de Domínio da Av. Marechal Deodoro da Fonseca, em comum com Área Pública da Prefeitura Municipal de Colider; deste segue confrontando com Área Pública da Prefeitura Municipal de Colider com o seguinte azimute e distância: 165º43’34’’ e 6,38m até o vértice DN3-M-2049, de coordenadas N:8.805.035,568m e E: 668.607,389m , situado na divisa da Área Pública da Prefeitura Municipal de Colider em comum com a Paróquia Papa João XXIII; deste, segue confrontando com Paróquia Papa João XXIII, com os seguintes azimutes e distancias: 254º30’01’’ e 69,07m até o vértice DN3-M-2050, de coordenadas N: 8.805.017,109M e E: 668.540,827m; 253º32’43’’ e 40,76m até o vértice DN3-M-2051 de coordenadas N: 8.805.005,564m e E: 668.501,738m; situado na divisa da Paróquia Papa João XXIII em comum com Faixa de Domínio da Av. Tancredo Neves, deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Av. Tancredo Neves com os seguintes azimutes e distâncias: 8º51’48’’ e 18,93m até o vértice DN3-M-2046, de coordenadas N: 8.805.024,270m e E: 668.504,655m; situado na divisa da faixa de Domínio da Av. Tancredo Neves em comum com Faixa de Domínio da Av. Marechal D. Fonseca, desta segue confrontando com Faixa de Domínio da Av. Marechal D. Fonseca com os seguintes azimutes e distancias: 84º24’12’’ e 33,32m até o vértice DN3-M-2047, de coordenadas N: 8.805.027,520m e E: 668.537,821m; 78º10’56’’ e 69,47m até o vértice DN3-M-2048, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº. 57º WGr, Fuso 21, tendo como Datum o SIRGAS 200 (Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso se destina única e exclusivamente à utilização com estacionamento, sendo vedado qualquer outro tipo de construção.
Art. 3º - Fica Estabelecida a vigência da presente concessão até 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado em comum acordo entre as partes.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições constantes no artigo 2º desta Lei implicará na revogação de pleno direito da concessão, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município, facultando a concessionária a retirada das benfeitorias, porventura erguidas na área sob as suas expensas.
Art. 5º - Ocorrerá, ainda, a revogação da concessão, quando:
I – for dado à área pública, destinação diversa da constante no artigo 2º desta Lei, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas Administrativas, Contábeis e Jurídicas necessárias a fim de atender e cumprir o disposto nos artigos anteriores.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 02 de setembro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:D0D28DD9