ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 772/2012
LEI N.º 772/2012.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Acorizal/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de Janeiro/2012 a Outubro/2012, no valor de R$ 190.280,99 (cento noventa mil, duzentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), ao ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2012.
Art. 2º Fica o ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 3.171,35 (três mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC, pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ACORIZAL-PREVI
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 21 de novembro de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Acorizal/MT, 23 de Novembro de 2012.
MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
Código Identificador:D0D84110