ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 89/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Lucia de Araujo Torres Santos.”

 

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal e o último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Lucia de Araujo Torres Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0707857-9 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 274.687.391-53, servidora efetiva no cargo de Assistente de Educação II, Nível “11”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2014.04.01299P, a partir da data da sua publicação, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Jaciara/MT, 29 de Agosto de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO 

Diretor Executivo do PREV-JACI

 

Homologo:

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:D0FB1D78