ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 375 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.”

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º– O valor da diária a ser pago aos Vereadores e aos Servidores da Câmara de Vereadores de Curvelândia Estado de Mato Grosso quando em viagem devidamente autorizados pelo presidente, é fixada mediante o quadro abaixo:

 

FUNÇÃO

VALOR R$

Presidente da Câmara

 

No Estado

R$400,00

Fora do Estado

R$ 600,00

Vereadores

 

No Estado

R$ 300,00

Fora do Estado

R$ 500,00

Servidores

 

No Estado

R$ 300,00

Fora do Estado

R$ 500,00

 

Art. 2º - Os valores das diárias poderão ser reajustadas de acordo com necessidade, através de Lei de competência do Legislativo.

Art. 3º- Os valores das diárias recebidas serão utilizados exclusivamente para alimentação e hospedagem, as despesas com transporte ocorrerá por conta da Câmara Municipal.

Art. 4º - As viagem regionais que dispensarem pernoites, incidirão em apenas meio diária, ou as despesas realizadas serão reembolsadas mediante comprovação de comprovantes.

Art. 5º - A solicitação de diária deverá ser feita, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo I, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Curvelândia- MT.

Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º - A diária não é devida, em hipótese alguma no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas.

Art. 7º - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II.

Parágrafo Único - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.

Art. 8º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.

Parágrafo Único – O solicitando que não apresentar a prestação de contas prevista no art. 7º desta lei terá o valor da diária descontado na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 10º - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 11º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.

Art. 12º. Revogados as disposições em contrário, especialmente a Lei 371 de 28 de novembro de 2014.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 22 de Dezembro de 2014.

 

ELI SANCHES ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia - MT


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:D132FDC7