ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 82.323,00 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e três reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:

 

Orgao:05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:05.002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0010

Atenção Básica

10 301 0010 1222

Aquis. de Equip. Material Permanente Atenção Básica

309 – 44905200000

Equipamentos e Material Permanente

55.000,00

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0011

Media e Alta Complexidade

10 302 0011 2117

Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

370 – 339039000000

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

26.363,00

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0011

Media e Alta Complexidade

10 302 0011 2121

Manutenção e Encargos com CTA

217– 339014000000

Diarias

960,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 82.323,00 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e três reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:

 

Órgão : 05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 05.002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0011

Media e Alta Complexidade

10 302 0011 1230

Aquis. de Equip. Material Permanente p/Hospital Municipal

358 – 449052000000

Equipamentos e Material Permanente

55.000,00

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0011

Media e Alta Complexidade

10 302 0011 2236

Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos

385 – 339039000000

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

27.323,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:D14286CF