ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.808, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Nova Mutum, para o exercício de 2014, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

04 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.26 Transporte

04.001.26.782 Transporte Rodoviário

04.001.26.782.0107 Cidade Integrada e Urbanizada

04.001.26.782.0107.1019 Conclusão da Travessia Urbana, Iluminação e Paisagismo

44.90.51.00.00.00 (078) Obras e Instalações R$ 900.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 900.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulado parcialmente, de acordo com o previsto no Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) de dotação orçamentária do orçamento vigente aos códigos:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

04 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.04 Administração

04.001.04.122 Administração Geral

04.001.04.122.0100 Gestão Administrativa

04.001.04.122.0100.1009 Construção, Ampl. e reforma de Edific. da Secretaria de Obras

44.90.51.00.00.00 (055) Obras e Instalações R$ 150.000,00

04 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.15 Urbanismo

04.001.15.451 Infraestrutura Urbana

04.001.15.451.0104 Cidade Urbanizada

04.001.15.451.0104.1014 Revitalização e Manutenção de Praças, Canteiros e Vias Publicas

44.90.51.00.00.00 (067) Obras e Instalações R$ 100.000,00

04 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. 15 Urbanismo

04.001.15.451 Infraestrutura Urbana

04.001.15.451.0104 Cidade Urbanizada

04.001.15.451.0104.1015 Exec. do Canal em Conc. do Lago 1, Urb. e Revit. dos Lagos

44.90.51.00.00.00 (068) Obras e Instalações R$ 200.000,00

04 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.17 Saneamento

04.001.17.512 Saneamento Básico Urbano

04.001.17.512.0150 Cidade Saneada

04.001.17.512.0150.1020 Construção de Rede de Esgoto

44.90.51.00.00.00 (069) Obras e Instalações R$ 100.000,00

04 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.17 Saneamento

04.001.17.512 Saneamento Básico Urbano

04.001.17.512.0150 Cidade Saneada

04.001.17.512.0150.2011 Manutenção da Limpeza e Coleta de Lixo

33.90.39.00.00.00 (070) Outros Serviços de Terceiros R$ 350.000,00

TOTAL A REDUZIR R$ 900.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo no que diz respeito à Abertura do Crédito Adicional Suplementar.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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