ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 824 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como zona urbana, destinada a ocupação residencial, comercial e industrial, uma área de 70,438 há (Setenta hectares e quatrocentos e trinta e oito centiares), desmembrada da Fazenda 5M, de propriedade de Maurício Raposo de Medeiros e Outros, na localidade denominada Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no M-1, situado na faixa de domínio da BR – 163 que dá acesso a Sonora/MS à cidade de Rondonópolis e confrontando com a Fazenda 5M, desse marco segue confrontando com a Fazenda 5M, com azimute 275º16’24” medindo 929,00m até o M-2, desse marco segue confrontandocom a Fazenda 5M com azimute 5º16’24” medindo 1660,00m até o marco 3,situado na divisa com a Fazenda 5M, desse marco segue confrontando com a Fazenda 5M, com azimute 95º16’24” medindo 225,00m até o M-4,situado na divisa com a Fazenda 5M e confrontando com o Loteamento denominado Ouro Branco do Sul, desse marco segue confrontando com o Loteamento Ouro Branco do Sul com azimute 185º16’24” medindo 1190,00m até o M-5, situado na divisa com Loteamento Ouro Branco do Sul, desse marco segue confrontando com o Loteamento Ouro Branco do Sul, com azimute 95º16’24’’ medindo 704,00m até o M-6 situado na divisa com o Loteamento Ouro Branco do Sul e faixa de domínio da BR 163, que dá acesso Rondonópolis à Sonora-MS, desse marco segue pela faixa de domínio no sentido a Sonora-MS, com azimute 185º16’24’’ medindo 470,00m até o M-1, marco de partida da presente descrição.
Art. 2º. Os loteamentos sobre a área descrita no artigo 1° deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), qualquer que seja sua testada (frente);
II – As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não serão inferiores a 35,0% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar via Decreto, outras normas relativas aos projetos de loteamento, além dos contidos nesta Lei e na Legislação Federal pertinente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, em Itiquira/MT, aos 03 de abril de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:D16A6FD2