ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.747 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.316 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIA E OBRIGA A EXPEDIÇÃO DO VOUCHER ÚNICO PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos e parágrafos da Lei nº 1.316 de 01 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Voucher Único padronizado, com discriminação dos atrativos culturais e naturais, para uso obrigatório dos turistas nos locais de visitação.
Art. 2º Todas as Agências de Turismo, Hotéis, Pousadas, Locais de Camping, Visitações e Similares, Postos Fiscais de Orientação Ambiental, ficam obrigados a exigir a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de Turismo e na ausência deste, proceder à respectiva cobrança dos visitantes.
Art. 3º O preenchimento total do Voucher Único será obrigatório, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão e controle das informações sobre o fluxo de turista no Município.
Art. 4º A cobrança obrigatória do Voucher Único será efetuado pelos responsáveis pelas agências, hotéis, pousadas, postos de fiscalizações e locais de visitação turísticas.
Parágrafo único. A não cobrança e o não preenchimento do Voucher Único caracterizam crime e sonegação fiscal.
Art. 5º Torna obrigatória a prestação de contas semanal com a apresentação dos talonários de Voucher à Secretaria Municipal de Finanças, na Coordenadoria Tributária da Prefeitura Municipal, para recolhimento do tributo devido.
Parágrafo único. Os Postos Fiscais e de Orientação Ambiental prestarão contas dos recursos recebidos diariamente todos os dias úteis, através do Diretor responsável.
Art. 6º Fica criado no âmbito do município de Poconé a Taxa de Turismo.
§ 1º A taxa de que trata o caput do artigo 6º tem como fator de apoio efetivo do contribuinte, em serviços de turismo.
§ 2º Entende como serviços de turismo, a orientação ambiental e turística, conservação dos postos fiscais, atendimento médico e pré-hospitalar.
§ 3º A cobrança da taxa será mediante talonário próprio, modelo padrão, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 4º A alíquota da taxa a ser cobrada por dia do visitante, é de 0.05 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por pessoa, dentro da área visitada.
§ 5º Os valores arrecadados referentes à cobrança da taxa será depositado em contas bancárias específicas até o dia 10 do mês subsequente, sob pena de improbidade administrativa.
§ 6º Fica facultado ao cumprimento desta Lei, aos residentes no município de Poconé-MT que comprovar ser proprietário de propriedade rural, hotéis, pousadas no Município e aos munícipes de baixo poder aquisitivo.
Art. 7º Dos valores arrecadados com a taxa do Voucher Único serão destinados:
30% (trinta por cento) para contrapartida do custeio dos postos fiscais;
40% (quarenta por cento) para o Fundo Municipal de Turismo, para atender serviços de manutenção da área;
30% (trinta por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados para assistência médica de urgência e pré-hospitalar.
Parágrafo único. A cobrança da taxa de turismo e orientação ambiental será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 1.538 de 03 de agosto de 2009.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 12 de Março de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:D18DD399