ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 811 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao ITIPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itiquira/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referente às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de maio/2012 a outubro/2012 ao ITIPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itiquira/MT, em 120 (cento vinte) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a realizar o termo de parcelamento de débitos referente às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas devidas até a competência de outubro/2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

 

Art. 3º. Fica o ITIPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itiquira/MT, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 4º. O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 5º. A primeira parcela foi paga em 30/06/2013, e as demais parcelas foram pagas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da parcela.

 

Art. 6º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 120 (cento vinte) parcelas fixas referente à parte patronal descritas no artigo 1º desta Lei, e em 60 (sessenta) parcelas fixas referente à parte descontada dos segurados, de forma mensal e sucessiva descrita no artigo 2º desta Lei, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.

 

Art. 7º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 8º. O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ITIPREV.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 767 de 12 de março de 2013 e a Lei Municipal n. 774, de 07 de maio de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Itiquira/MT, aos 16 de dezembro de 2013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:D18F61AA