ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI 782/2011
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
“DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 712/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2012 e 2013, conforme autoriza a lei 712 de 15 de Outubro de 2009.
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Art 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012 revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e cinco dias do mês de Outubro de 2011.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
Código Identificador:D1B3DA76