ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.622/2014

LEI Nº 1.622/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 311.879,79 (Trezentos e onze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

PROJETO:

1.161.

Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

R$

311.879,79

Total

R$

311.879,79

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de Abril do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D1E0EE63