ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1660/2012
DATA: 30 de março de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Município desafetar área de domínio público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Sinop desafetar parte da Avenida André Maggi, totalizando uma área de 8.971,02 m² (oito mil novecentos e setenta e um metros quadrados), conforme segue:
I - Lote D – Quadra 01, Jardim Santa Rita, com 698,00 m²;
II - Lote D – Quadra 02, Jardim Ipê, com 896,52 m²;
III - Lote D – Quadra 01, Jardim Ipê, com 941,00 m²;
IV - Lote D – Quadra 01, Jardim Novo Estado, com 1.940,00 m²;
V - Lote D – Quadra 02, Jardim Novo Estado, com 242,50 m²;
VI - Lote 402 D, com 682,33 m²;
VII - Lote D – Quadra 01, Jardim Maria Vindilina, com 213,00 m²;
VIII - Lote D – Quadra 03, Jardim Maria Vindilina, com 442,00 m²;
IX - Lote D – Quadra 02, Jardim Maria Vindilina, com 442,00 m²;
X - Lote D – Quadra 04, Jardim Maria Vindilina, com 213,00 m².
Parágrafo único. Os limites e confrontações da desafetação descrita no caput estão dispostos no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A desafetação de que trata o art. 1º visa a regularização da área em comento, tendo em vista que as mesmas são resultante do deslocamento do traçado original da Avenida André Maggi.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas desafetadas pela presente Lei.
§ 1º As áreas desafetadas de que trata a presente Lei, somente poderão ser alienadas aos proprietários que possuam imóveis cuja frente façam divisa com a área a ser regularizada.
§ 2º A alienação das áreas desafetadas será efetuada mediante valor de mercado.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 30 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:D1E6832A