ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2014

DE 23 DE ABRIL DE 2014.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS Á ENTIDADES REGILIOSAS E SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para entidades religiosas, comunidades do interior e associações sem fins lucrativos os bens móveis inservíveis constantes no Patrimônio Municipal conforme lista constante no Anexo I.

 

Art. 2º – As condições em que se operará a doação de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Doação constante no Anexo II, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo estará disponibilizando no mural do município e encaminhando para o Poder Legislativo relação dos donatários dos bens constantes no Anexo I.

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 23 DE ABRIL DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS QUE DEVERÃO SER DESINCORPORADOS EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÃO

 

Plaqueta

Descrição

Data de Aquisição

71

Geladeira Consul 240 LTS CRC 231248 110V Branca

10/07/2001

45

Jogo Estofado 3 Lug

20/05/2004

72

Mesa Giordini Tingida 140

10/07/2001

74

Armário de Aço com 02 Port de 1,20

10/07/2001

75

Arquivo de Aço W3 4 Gav. OFCL 04/600

10/07/2001

77

Cadeira Workflex Fixa 1 Lug Azul

10/07/2001

65

Cadeira Giratória Azul

17/02/2003

1406

Fax Panasonic

01/02/2001

41

Central com 08 Linhas 24 Ramais

05/03/2007

42

Sofá Cadema 03 Lugares Branco

27/06/2002

43

Sofá Cadema 02 Lugares Branco

27/06/2002

44

Sofá Cadema 02 Lugares Branco

27/06/2002

46

Mesa Centro Cadema 251C Branco

27/06/2002

80

Arquivo Aço 5VN W3

01/02/2001

84

Cadeira Runapel

23/05/2002

97

Mesa P/Computador Tomke Cinza

23/05/2002

198

Armário Escritório W3 Aço

14/04/2001

86

Escrivaninha Regiane

17/02/2003

90

Arquivo Realme 4 GAV

17/02/2003

91

Cadeira Escritório

04/04/2003

94

Escrivaninha Regiane

17/02/2003

95

Microcomputador Intel Completo

29/01/2003

120

Impressora HP Multifuncional

17/06/2008

51

Mesa 06 GAV

23/08/2001

101

Arquivo Aço 5VN W3

01/02/2001

102

Arquivo de Aço

23/05/2002

110

Impressora Epson

29/01/2003

54

Escrivaninha Belo

22/03/2001

181

Ventilador Foet

07/06/2006

148

Cadeira Escritório

20/05/2004

173

Mesa Impressora Realme

23/08/2001

91

Rack Águia 2P

06/04/2001

55

Armário W3

23/05/2002

56

Arquivo de Aço

23/05/2002

66

Cadeira Escritório

01/02/2001

218

Escrivaninha Worflex

01/02/2001

901

Ar Condicionado LG 7100

17/02/2003

902

Arquivo de Aço

01/02/2001

903

Escrivaninha Regiane

15/04/2003

905

Cadeira Giratoria Azul Presidente

20/05/2004

909

Fogão Atlas Dallas 4B

24/03/2008

910

Balcão Giordoni

26/09/2001

911

Pia Inox

26/09/2001

49

Arquivo de Aço

23/01/2002

904

Escrivaninha Worflex

01/02/2001

201

Cadeira Escritório

17/02/2003

542

Escrivaninha Realme

05/06/2002

550

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

961

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

962

Mesa Ginecológica Rotal

26/05/2004

963

Escada 2 Degraus

26/05/2004

965

Mesa Escrivaninha

26/05/2004

966

Balde a Pedal Rotal

26/05/2004

968

Refletor Parabólico Rotal

26/05/2004

969

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

970

Mesa de Cabeceira Branca

26/05/2004

971

Mocho Giratório Rotal

26/05/2004

972

Escada 2 Degraus

26/05/2004

973

Mesa de Cabeceira Branca

26/05/2004

974

Porta Saco Hamper

26/05/2004

975

Armário Vitrine 1 Porta

26/05/2004

976

Ventilador de Teto

26/05/2001

978

Balança Pediátrica

26/05/2004

979

Balança Pediátrica 150 kg

25/06/2001

982

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

983

Ventilador de Teto

14/04/2001

984

Neubulizador 04 Saídas

26/05/2004

985

Mesa de Cabeceira Branca

26/05/2004

986

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

987

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

988

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

989

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

990

Cadeira Simples Rotal

26/05/2204

1053

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1062

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

2054

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

2055

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

552

Escada 2 Degraus

26/05/2004

553

Escada 2 Degraus

26/05/2004

554

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

571

Escrivaninha Regiane

07/04/2003

573

Escada 2 Degraus

26/05/2004

574

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

575

Ventilador de Teto

18/04/2001

579

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

580

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

581

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

593

Cadeira Esmaltada Branca

30/11/2001

625

Bomba Costal Motorizada

17/12/2001

637

Mesa Ginecológica de Aço

25/06/2001

644

Refrigerador Cônsul 300

25/06/2001

658

Prateleira de Aço

30/11/2001

678

Prateleira de Aço

30/11/2001

684

Mesa Branca Rotal

26/05/2004

691

Mesa Branca Rotal

26/05/2004

692

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

693

Mesa Branca Rotal

30/11/2001

699

Cama Fawler Rotal

26/05/2004

700

Mesa Refeição Rotal

26/05/2004

701

Cama Fawler Rotal

26/05/2004

702

Cama Fawler Rotal

26/05/2004

703

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

704

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

705

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

708

Neubulizador 04 Saídas

26/05/2004

710

Mesa Refeição Rotal

26/05/2004

711

Cama Fawler Rotal

26/05/2004

712

Diva Clinico Rotal

26/05/2004

713

Diva Clinico Rotal

26/05/2004

715

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

1001

Televisor LG 20 Polegadas

07/02/2003

1003

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

1006

Armário

23/05/2002

1007

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1052

Escada 2 Degraus

26/05/2004

1054

Carro Maca Rotal

26/05/2004

1055

Mesa Escrivaninha

26/05/2004

1056

Mesa Worflex

03/04/2001

1060

Armário Vitrine

17/02/2003

1061

Mesa Escrivaninha

26/05/2004

1064

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1065

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1067

Mesa Cabeceira Rotal

26/05/2004

1074

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1076

Mesa Ginecológica de Aço

30/11/2001

1077

Refletor Parabólico Rotal

26/05/2004

1079

Mesa Escrivaninha

26/05/2004

1080

Cadeira Fixa Realme Azul

21/03/2001

1081

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1082

Escada 2 Degraus

26/05/2004

1084

Arquivo de Aço

22/03/2001

1102

Porta Saco Hamper

26/05/2004

1103

Porta Saco Hamper

26/05/2004

1104

Porta Saco Hamper

26/05/2004

1105

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

1111

Aparelho de Pressão

26/05/2004

1112

Aparelho de Pressão

26/05/2004

1116

Biombo Triplo Rotal

26/05/2004

1710

Escada 2 Degraus

26/05/2004

563

Escada 2 Degraus

26/05/2004

564

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

628

Impressora Deskjet

11/09/2001

635

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

636

Cadeira Giratória secretaria

20/02/2008

638

Biombo Duas Faces

26/05/2004

639

Escada 2 Degraus

26/05/2004

650

Refletor Parabólico Rotal

26/05/2004

709

Neubulizador 04 Saídas

26/05/2004

716

Suporte Soro Rotal

26/05/2004

718

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

641

Armário de Aço

17/02/2003

679

Prateleira de Aço

15/05/2002

587

Balde e Pedal Rotal

26/05/2004

596

Cama Fawler Rotal

26/05/2004

597

Cama Fawler Rotal

26/05/2004

599

Mocho Giratorio Rotal

26/05/2004

604

Cadeira do Papai Azul

09/04/2003

590

Escada 2 Degraus

26/05/2004

592

Armário Vitrine

26/05/2004

594

Armário Aço

03/04/2001

1038

Monitor Samsung

11/09/2001

1045

Ar Condicionado Springuer 7500

26/02/2003

1046

Armário Duplice 02 Portas

17/02/2003

1049

Cadeira Giratória Azul

17/02/2003

1014

Ar Condicionado 7100

26/02/2003

1017

Biombo 02 Faces Rotal

26/05/2004

1018

Ar Condicionado Springuer 7500

26/05/2004

1019

Biombo Triplo Rotal

26/05/2004

1020

Ar Condicionado 7100

26/02/2003

1021

Ar Condicionado Eletrolux 7500

02/02/2004

1022

Mesa Refeição Rotal

26/05/2004

1023

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

1024

Ar Condicionado Springuer 7500

26/02/2003

1026

Ar Condicionado Consul 7500

26/02/2003

1027

Mesa Cabeceira Rotal

26/05/2004

1034

Cadeira Simples Rotal

26/05/2004

163

Escrivaninha Realme

05/06/2002

108

Escrivaninha Realme

23/05/2002

204

Cadeira Escritório

27/02/2002

206

Arquivo de Aço

04/03/2004

214

Cadeira Escritório

19/07/2001

215

Armário Aço

09/08/2002

216

Escrivaninha Realme

23/05/2002

484

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

485

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

486

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

487

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

488

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

489

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

489

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

490

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

491

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

493

Ar Condicionado Consul 7500

02/09/2003

494

Ventilador de Teto C/Lustre

09/11/2004

523

Jogo de Mesa com 06 Cadeiras

06/03/2002

529

Impressora Deskjet HP

10/05/2001

779

Ventilador de Teto

17/02/2003

780

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

784

Armário Aço

25/04/2003

800

Jogo de Mesa com 06 Cadeiras

06/03/2002

801

Jogo de Mesa com 06 Cadeiras

06/03/2002

818

Microcomputador Completo

29/01/2003

890

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

891

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

892

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

893

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

894

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

895

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

896

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

897

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

898

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

994

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

995

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

996

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

997

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

999

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

1000

Conjunto de Carteira e Cadeira Escolar

25/06/2001

169

Escrivaninha Worflex

01/02/2001

197

Arquivo de Aço

25/06/2001

213

Escrivaninha Regiane

02/02/2004

219

Cadeira Escritório Tecline

22/03/2001

245

Estante de Aço

29/01/2003

1600

Ar Condicionado Split Springer

13/05/2002

207

Cadeira Realme Fixa

27/02/2002

01

Ar Condicionado Consul 7500

22/03/2001

02

Ar Condicionado Consul 7500

01/02/2001

122

Ar Condicionado Consul 7500

22/03/2001

541

Armário Escritório

27/02/2002

721

Geladeira CCE 310

26/02/2002

723

Refrigerador 2 TP 340 Litros

28/02/2002

725

Mesa Industrial

25/02/2002

726

Fogão ATTAS 4 Bocas

26/09/2001

727

Forno Progas

25/02/2002

729

Ventilador de Teto S/Luminária

02/09/2003

730

Balcão Bertolini

16/07/2002

732

Ventilador de Teto S/Luminária

02/09/2003

743

Mesa P/Computador

25/06/2001

746

Escrivaninha Realme

23/05/2002

747

Cadeira Runapel Azul

23/05/2002

748

Arquivo de Aço

23/05/2002

749

Armário Aço

23/05/2002

756

Ventilador de Teto S/Luminária

02/09/2003

761

Ventilador de Teto S/Luminária

02/09/2003

765

Ventilador de Teto S/Luminária

02/09/2003

767

Ar Condicionado Consul 7500

06/04/2001

417

Cadeira Fixa

23/05/2002

1390

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branco

11/02/2005

1393

Fogão Dako Industrial C/Forno

14/10/2003

1394

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1395

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1396

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1397

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1398

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1400

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1401

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1402

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1403

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1404

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

1405

Jogo de Carteira Escolar C/Tampo Fórmica Branca

11/02/2005

132

Televisor 20 polegadas

06/04/2001

149

Armário W3

23/05/2002

264

Bebedouro 100 Litros

26/02/2003

266

Armário Aço

25/06/2001

269

Mesa P/Micro

01/02/2001

274

Ar Condicionado Consul 10.000 BTUS

01/02/2001

275

Mesas de Madeira P/Professor

25/06/2001

277

Micro Computador Completo

03/03/2004

280

Armário Escritório em Aço

18/02/2003

291

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

292

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

296

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

298

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

300

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

302

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

304

Cadeira Escritório Realme Azul

06/05/2003

312

Ventilador de Teto

17/02/2003

313

Mesas de Madeira P/Professor

25/06/2001

316

Armário Aço

25/06/2001

317

Armário Aço

25/06/2001

318

Estante de Aço

03/01/2003

322

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

323

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

324

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

325

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

326

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

327

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

328

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

347

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

348

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

349

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

352

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

357

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

400

Arquivo de Aço

25/06/2001

401

Arquivo de Aço

03/01/2003

405

Cadeira Multivisão

28/05/2002

407

Monitor Samsung

11/09/2001

412

Arquivo de Aço

25/06/2001

414

Arquivo de Aço

25/06/2001

418

Impressora Deskjet

08/10/2004

420

Ventilador de Teto

02/09/2003

422

Fogão 4 B Dako C/Forno

04/03/2004

428

Armário Rorato Branco

03/01/2003

430

Pia Inox Plus

02/09/2004

431

Refrigerador 340 Litros

06/04/2001

433

Cilíndrico Elétrico

02/09/2003

438

Mesa Refeitório

08/06/2004

1181

Ventilador de Teto

02/09/2003

1182

Ventilador de Teto

03/01/2003

1183

Armário Aço Escritório

03/01/2003

1185

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1186

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1187

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1188

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1189

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1200

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1201

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1202

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1203

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1204

Ventilador de Teto

02/09/2003

1205

Ventilador de Teto

02/09/2003

1206

Mesa Realme P/Impressora

01/02/2001

1208

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1209

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1210

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1211

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1212

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1213

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1214

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1215

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1216

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1217

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1218

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1219

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1220

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1221

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1222

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1223

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1226

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1227

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1228

Armário Aço

15/08/2001

1229

Armário Aço

17/02/2003

1230

Escrivaninha Bello

21/05/2004

1231

Ventilador de Teto C/Lustre

09/11/2003

1235

Armário Aço Escritório

03/04/2001

1236

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1237

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1238

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1239

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1240

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1241

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1242

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1243

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1244

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1245

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1246

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1247

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1248

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1249

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1285

Escrivaninha Workflex

18/04/2001

1303

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1304

Armário Escritório

18/02/2003

1305

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1306

Armário Aço

17/02/2003

1307

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1310

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1312

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1314

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1316

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1318

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1321

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1322

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1323

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1324

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1325

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

19/05/2004

1326

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1327

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1328

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1330

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

1332

Armário Aço

25/06/2001

1335

Armário Aço

05/06/2006

1336

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1337

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1338

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1339

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1340

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1341

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1342

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1343

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1344

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1345

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1346

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1347

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1348

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1349

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1350

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1351

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1352

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1353

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1354

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1355

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1356

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1357

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1360

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1361

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1362

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1363

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1367

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1368

Jogo de Carteira Escolar Infantil Itaúba

27/05/2004

1399

Jogo de Carteira Escolar C/Tampa Fornica

11/02/2005

372

Repique 08x14

03/08/2005

373

Repique 08x14

03/08/2005

375

Repique 08x14

03/08/2005

378

Repique 08x14

03/08/2005

382

Caixa de Guerra

03/08/2005

383

Caixa de Guerra

03/08/2005

384

Caixa de Guerra

03/08/2005

387

Caixa de Guerra

03/08/2005

392

Bombo 30x22

03/08/2005

393

Bombo 30x22

03/08/2005

439

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

440

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

441

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

442

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

443

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

444

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

445

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

446

Est.Partitura SP-200

17/11/2005

463

Teclado Yamaha PSR 8203

01/11/2005

464

Teclado Yamaha PSR 8203

01/11/2005

465

Teclado Casio

01/11/2005

466

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

467

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

468

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

469

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

470

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

471

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

472

Violão Memphis AC39 NY

01/11/2005

473

Suporte MIC. Vector PMV

01/11/2005

480

Prato 14 Werill

03/08/2005

482

Prato 14 Werill

03/08/2005

448

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

449

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

450

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

451

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

452

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

453

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

454

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

455

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

456

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

457

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

458

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

459

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

460

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

461

Flauta YRS 20B Yamaha

01/11/2005

868

Armário W 03

23/05/2002

879

Escrivaninha Giobel

02/09/2003

843

Escrivaninha

22/03/2001

850

PABX Modulare C/09 Aparelhos

03/05/2002

856

Sofá Cadema 01 Lugar

07/06/2002

877

Caixa Acústica

27/06/2002

959

Computador Completo

22/01/2003

960

Arquivo de Aço

29/01/2003

1028

Escrivaninha

25/06/2001

1032

Televisor LG 20 POL

03/01/2003

287

Armário Aço

27/02/2002

248

Arquivo Realme

28/05/2002

250

Microcomputador Completo

26/01/2001

251

Cadeira Escritório Realme

2702/2002

252

Escrivaninha Workflex

27/02/2002

254

Longarina Runapel 03 Lugares

07/02/2003

255

Geladeira CCE 310 L.

22/03/2001

259

Escrivaninha

12/03/2004

114

Cadeira Castofar

21/03/2003

 

 

 

 

ANEXO II

 

TERMO DE DOAÇÃO Nº ______, DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A _______.

 

Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, devidamente inscrito no CNPJ/MF 04.205.596/0001-17 situada na Avenida Flávio Luiz, nº 2.201, Santa Rita do Trivelato – Estado de Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Hugo Garcia Sobrinho, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 4.411.191-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 748.627.828-68, residente e domiciliado no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, à Rua Magester, quadra D, lote 11, doravante denominada simplesmente de DOADOR, e de outro lado a _______, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº ________, neste ato representado pelo Senhor (a) __________brasileiro (a), casado (a), portador do RG. nº ________, e do CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à _______, em ________, Estado de Mato Grosso, de agora em diante chamado de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR, declara o DONATARIO, que é senhor e legítimo proprietário dos seguintes bens:

_______

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo de Doação, reger-se-á pela Lei Municipal nº ________, de ________, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - O DONATARIO, não poderá ceder a terceiro o bem público do presente Termo de Doação, sob pena de rescisão do presente termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impresso em 02 (duas) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Santa Rita do Trivelato-MT.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Doador

 

XXXX

Donatária

 

TESTEMUNHAS:-

 

ASSINATURA:

NOME

CPF –

RG –

 

ASSINATURA:

NOME

CPF –

RG –


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:D1ED6C48