ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.307, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 453 – Transportes Coletivos Urbanos

Programa: 0307 – Trânsito Consciente

Ação: 2167 – Manutenção do Departamento de Trânsito e Sinalização Viária

Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 713.000,00

Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro

 

Art. 4º Para atender o crédito adicional no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 08 de agosto de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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