ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.295, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Município de Sorriso-MT, a receber doação de imóvel que especifica, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 09 da quadra 05, situado no Loteamento Cidade Gaspar do Norte, Distrito de Primavera, Município de Sorriso-MT, com área 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), matriculado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 9827, de propriedade de Gaspar Imobiliária, Comércio e Representações Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.266.691/0001-32.

 

Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação será destinado à ampliação da Creche Municipal do Distrito de Primavera.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro da área recebida em doação, serão integralmente suportadas pelo Município à seguinte dotação orçamentária:

 

04

04.001

04.001.12

04.001.12.122

04.001.12.122.0030

04.001.12.122.0030.2043 – Manut. das Ativ. da Secretaria e Departamentos

33903900 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:D1F819FF